ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 881/2015
05/02/2015
Dispõe sobre a criação, competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Marcelândia – CONCIDADE, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade de Marcelândia, colegiado de caráter consultivo, que objetiva estudar e propor diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º São atribuições do Conselho da Cidade:
I - auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações ao Plano Diretor, quando criado, colaborando em todas as atividades que se relacionem com o planejamento do desenvolvimento urbano do município;
II - participar da organização das Conferências da Cidade de Marcelândia;
III - cuidar, no que couber, do cumprimento das Resoluções das Conferências da Cidade de Marcelândia;
IV - dar encaminhamento, no que couber, às deliberações das Conferências Nacionais e Estaduais das Cidades em articulação com o Conselho Nacional das Cidades e com o Conselho Estadual das Cidades;
V - acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal em especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VI - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, e das demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;
VIII - estimular ações que visem a propiciar a geração e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais ligados à política de desenvolvimento urbano;
IX - promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação de sistemas de indicadores no sentido de estabelecer metas ou procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
Art. 3º O Conselho da Cidade terá a seguinte composição:
§ 1° - 20 (vinte) membros do Poder Público, sendo:
I 7 (sete) membros do Poder Executivo Municipal indicados pelo Prefeito Municipal;
II 1(um) membro do Poder Legislativo Municipal;
§ 2° - 12 (doze) membros representantes da sociedade civil organizada, sendo;
I – 5 (cinco) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
II – 2 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;
III – 2 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;
IV – 1 (um) representante de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para os fins desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V – 1 (um) representante de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede no município;
VI – 1 (um) representante de Organizações não Governamentais, que para os fins desta lei correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na área do desenvolvimento urbano;
§ 3° - O Conselho da Cidade será presidido pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal de sua indicação.
§ 4° - Os membros do Conselho da Cidade terão suplentes.
§ 5° - Os representantes de que trata o § 1°, incisos I e II, serão indicados pelos titulares dos poderes representados, por solicitação do Presidente do Conselho da Cidade.
§ 6° - As entidades de que trata o § 2°, incisos I a VI, deste artigo, serão eleitas em Assembleias de seus respectivos segmentos, convocadas especialmente para esta finalidade pelo Presidente do Conselho da Cidade, por meio de edital, publicado no Site Oficial do Município, sessenta dias antes do término do mandato de seus membros.
§ 7° - Os membros do Conselho da Cidade terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 4º Caberá ao Conselho da Cidade elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias depois de empossado, no qual deverá constar, obrigatoriamente, que:
a) as alterações do Regimento Interno poderão ser promovidas mediante apresentação de proposta de emenda subscrita por um terço dos membros do Conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros;
b) a ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará a perda automática do mandato junto ao Conselho;
c) o Conselho da Cidade deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate;
d) o Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos;
o regimento interno do Conselho da Cidade estabelecerá as normas e os procedimentos relativos à eleição dos membros que comporão sua estrutura.
Art. 5º O Prefeito Municipal poderá, para o primeiro mandato, nomear os membros do Conselho, mediante publicação de decreto.
Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho da cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Parágrafo único Os atos do Conselho da Cidade deverão ser publicados no Site Oficial do Município.
Art. 8º A participação no Conselho da Cidade será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º O Conselho da Cidade, após concluído o processo de eleição e indicação de seus membros, será empossado pelo Prefeito Municipal, mediante publicação de decreto, indicando os titulares e respectivos suplentes.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Marcelândia – MT, 05 de fevereiro de 2015.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Fabiana Aparecida Schenatto
Código Identificador:B688B0F9