ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2012
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
C. Órgãos de Administração Específica:
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. (...)
VI. (...)
Seção X
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado o desenvolvimento social, habitacional e do trabalho, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - (...)
XXV - (...) ’’
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:B6CD168F