ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 633/2014

LEI Nº. 633/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2015”.

 

O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O orçamento fiscal e seguridade social do município de CONFRESA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita em R$ 66.332.238,37 (Sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) e fixa Despesa em R$ 62.332.238,37 (Sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA

Receitas

R$

66.332.238,37

Receitas Correntes

R$

52.925.218,37

Receitas de Capital

R$

12.354.860,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentària

R$

1.052.160,00

Total Geral:

R$

66.332.238,37

 

Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 Legislativa

R$

1.800.000,00

04 Administração

R$

7.590.204,68

08 Assistência Social

R$

1.574.108,20

09 Previdência Social

R$

3.712.760,00

10 Saúde

R$

13.926.422,02

12 Educação

R$

15.177.874,00

13 Cultura

R$

388.500,00

15 Urbanismo

R$

9.352.604,99

16 Habitação

R$

400.000,00

17 Saneamento

R$

1.219.538,48

18 Gestão Ambiental

R$

169.200,00

20 Agricultura

R$

1.975.326,00

22 Indústria

R$

42.400,00

25 Energia

R$

924.100,00

26 Transporte

R$

7.065.100,00

27 Desporto e Lazer

R$

486.900,00

28 Encargos Especiais

R$

127.200,00

99 Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral

R$

66.332.238,37

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 Ação Legislativa

R$

1.800.000,00

122 Administração Geral

R$

6.777.152,68

123 Administração Financeira

R$

2.271.520,00

241 Assistência ao Idoso

R$

324.840,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

97.600,00

243 Assistência á Criança e ao Adolescente

R$

308.030,00

244 Assistência Comunitária

R$

843.638,20

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

624.800,00

301 Atenção Básica

R$

4.240.622,30

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

7.159.951,72

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

172.780,00

304 Vigilância Sanitária

R$

238.500,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

185.500,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

539.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

460.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

12.418.614,00

364 Ensino Superior

R$

282.860,00

365 Educação Infantil

R$

1.851.900,00

368 Educação Básica

R$

85.500,00

392 Difusão Cultural

R$

388.500,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

7.779.204,99

452 Serviços Urbanos

R$

1.835.400,00

453 Transportes Coletivos Urbanos

R$

2.023.000,00

482 Habitação Urbana

R$

400.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

1.169.538,48

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

109.200,00

605 Abastecimento

R$

597.026,00

606 Extensão Rural

R$

1.378.300,00

661 Promoção Industrial

R$

60.000,00

752 Energia Elétrica

R$

924.100,00

782 Transportes Rodoviário

R$

4.830.100,00

812 Desporto Comunitário

R$

486.900,00

846 Outros Encargos especiais

R$

180.200,00

997 Reserva Legal- RPPS

R$

3.087.960,00

999 Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral:

R$

66.332.238,37

 

POR PROGRAMA

 

0000 Operações Especiais

R$

450.000,00

0001 Processo Legislativo

R$

1.800.000,00

0003 Administração

R$

4.197.884,68

0004 Processo Judiciário

R$

53.000,00

0007 Administração

R$

237.300,00

0008 Administração Financeira

R$

2.280.000,00

0016 Abastecimento

R$

677.226,00

0018 Promoção e Extensão Rural

R$

21.200,00

0023 Regime Próprio de Previdência

R$

3.712.760,00

0030 Segurança Pública

R$

39.220,00

0041 Educação a Criança de 0 a 6 Anos

R$

156.300,00

0042 Ensino Fundamental

R$

14.390.114,00

0044 Ensino Superior

R$

282.860,00

0046 Educação Física e Desporto

R$

486.900,00

0047 Assistência a Educandos

R$

25.300,00

0048 Cultura

R$

363.200,00

0050 Educação Básica Pública

R$

348.600,00

0051 Energia Elétrica

R$

924.100,00

0057 Habitação

R$

3.470.400,00

0058 Urbanismo

R$

5.075.630,99

0062 Indústria

R$

21.200,00

0076 Saneamento

R$

2.997.112,48

0078 Proteção ao Trabalhador

R$

125.000,00

0081 Assistência

R$

1.574.108,20

0084 Programa de Formação do Trab do Serv. Público

R$

460.000,00

0085 Assistência Farmacêutica

R$

172.780,00

0086 Gestão em Saúde

R$

2.341.468,00

0088 Transporte Rodoviário

R$

4.474.100,00

0091 Transporte Urbano

R$

1.895.000,00

0096 Atenção Básica em Saúde

R$

3.854.722,30

0097 Mac Media e Alta Complexidade

R$

7.133.451,72

0098 Vigilância em Saúde

R$

424.000,00

0099 Reserva de Contingência

R$

400.000,00

101 Pecuária Leiteira

R$

270.300,00

102 Manutenção da Secretaria de Agricultura

R$

688.100,00

103 Mecanização Agrícola

R$

147.800,00

104 Psicultura

R$

196.100,00

106 Casa do Mel

R$

79.500,00

107 Ovinocaprinocultura

R$

15.900,00

108 Associatismo

R$

28.400,00

109 Olericolas

R$

31.200,00

110 Insumos

R$

10.000,00

Total Geral

R$

66.332.238,37

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas de Capital

R$

19.880.200,48

Investimentos

R$

19.430.200,48

Amortização de Divida

R$

450.000,00

Reserva do RPPS

R$

3.087.960,00

Reserva do RPPS

R$

3.087.960,00

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral:

R$

66.332.238,37

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 Câmara Municipal

R$

1.800.000,00

02.00 Gabinete do Prefeito

R$

1.554.747,18

03.00 Secretarias Municipais de Administração

R$

2.404.637,50

04.00 Secretaria de Finanças

R$

3.761.720,00

05.00 Secretaria Municipal de Educação

R$

15.664.774,00

06.00 Secretaria Municipal de saúde

R$

13.926.422,02

07.00 Sec. Mun. Viação,obras serv. Publico

R$

18.961.343,47

08.00 Sec. Mun. de Agric. Desenv. Econ. Trabalho

R$

2.186.926,00

09.00 Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social

R$

1.574.108,20

10.00 Secretaria Municipal De Cultura

R$

388.500,00

11.00 Secretaria de Planejamento

R$

396.300,00

12.00 Fundo Municipal de Previdência Social

R$

3.712.760,00

Total Geral:

R$

66.332.238,37

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

Abrir créditos suplementares até o limite 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

 

Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual para 2014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 29 de Dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:B6D153C2