ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2014

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

CREDOR: ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REVISÃO MECÂNICA DE 2000 HORAS DA MÁQUINA RETRO ESCAVADEIRA RD 406 ADVANCED DOADA AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso XVII da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto Municipal nº 11/2014 de 10 de janeiro de 2014, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REVISÃO MECÂNICA DE 2000 HORAS DA MÁQUINA RETRO ESCAVADEIRA RD 406 ADVANCED DOADA AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com a empresa ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

Dessa forma, tem-se que além de outras situações a lei autoriza a contratação direta para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

Na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.

A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.

A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, assim redigido:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

 

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II- razão da escolha do fornecedor ou executante;

III -justificativa do preço;

IV -documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:

1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;

2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;

3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração;

 

Por todo exposto, considerando que a empresa supra citada possui exclusividade de fornecimento de produtos da fabricante da máquina doada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) ao município, (RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES) no estado de Mato Grosso e que é indispensável ao bom funcionamento e permanência da garantia da máquina que se faça a revisão mecânica quando a mesma completar 2000 (duas mil) horas trabalhadas, que esta revisão seja feita com empresa autorizada pelo fabricante e com peças originais, e atendendo ao disposto no art. 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, e posterior publicação.

 

Nova Monte Verde-MT, 06 de maio de 2014.

 

LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS

Presidente da CPL 

 

ALESSANDRA MARTA DO NASCIMENTO

Secretária da CPL

 

VANESSA LUIZA MENDES 

Membro da CPL 

 

VANIA MARIA DOS SANTOS

Membro da CPL

 

CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO

 

As máquinas doadas ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) é da marca RANDON, representada no estado de Mato Grosso pela empresa ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. A citada máquina é nova e necessita de revisões periódicas, sendo que uma destas revisões deve ser feita quando a máquina atingir 2000 (duas mil) horas trabalhadas e esta revisão deve ser feita com a empresa representante da fabricante e com peças originais para que seja mantida a garantia em caso de problemas nas máquinas.

 

Nova Monte Verde-MT, 06 de maio de 2014.

 

LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS

Presidente da CPL

 

ALESSANDRA MARTA DO NASCIMENTO

Secretária da CPL

 

VANESSA LUIZA MENDES 

Membro da CPL 

 

VANIA MARIA DOS SANTOS

Membro da CPL

 

RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR

 

A razão pela escolha da contratada se dá unicamente pelo fato de que a empresa ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA é representante do fabricante e possui exclusividade de fornecimento de peças originais indispensáveis para a continuidade da garantia do bem.

 

Nova Monte Verde-MT, 06 de maio de 2014.

 

LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS

Presidente da CPL 

 

ALESSANDRA MARTA DO NASCIMENTO

Secretária da CPL

 

VANESSA LUIZA MENDES 

Membro da CPL

 

VANIA MARIA DOS SANTOS

Membro da CPL

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

O valor a ser pago é referente à aquisição das peças de reposição originais do fabricante e serviços de troca das mesmas que deverão ser trocadas para manutenção do bom funcionamento das máquinas revisadas.

Por outro lado, tem-se que a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária conta com dotação orçamentária capaz de garantir tal despesa.

 

Nova Monte Verde-MT, 06 de maio de 2014.

 

LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS

Presidente da CPL  

 

ALESSANDRA MARTA DO NASCIMENTO

Secretária da CPL

 

VANESSA LUIZA MENDES 

Membro da CPL 

 

VANIA MARIA DOS SANTOS

Membro da CPL


Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
Código Identificador:B6D78BDF