ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 464/2013

DATA: 27 DE MARÇO DE 2013

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ASSENTAMENTO KENO - COOPAKENO.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública COOPERATIVA DOS PROUTORES AGROPECUÁRIOS DO ASSENTAMENTO KENO – COOPAKENO. Inscrita no CNPJ: 14.902.567/0001-68 e com registro sob n.º 51400009350, em 29 de Dezembro de 2011 e com protocolo 11/232891.1 da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - É parte integrante da presente os documentos apensos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Março de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 27 de Março de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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