ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MAX JOEL RUSSI, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2.012, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 51.040.340,07(cinqüenta e um milhões e quarenta  mil e trezentos e quarenta reais e sete centavos), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 3.952.800,00 (três milhões e novecentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais ), fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 47.087.540,07(quarenta e sete milhões e oitenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e sete centavos), sendo: destinado a Administração Direta o montante de R$ 43.787.540,07(quarenta e três milhões e setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e sete centavos) administração indireta o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

 

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a) RECEITA CONSOLIDADA

1 -

RECEITAS CORRENTES

38.887.040,07

,1.1

  Receitas Tributárias

3.578.000,00

1.2

  Receita de Contribuições

1.498.837,00

1.3

  Receita Patrimonial

1.477.000,00

1.4

  Receitas Serviços

1.715.500,00

1.5

  Transferências Correntes

31.493.600,00

1.6

  Outras Receitas Correntes

1.390.213,51

1.7

1.8

 

2-

2.1

 

  Receitas Correntes de Contribuição Intra-Orçamentaria

  Dedução p/Formação do Fundeb

 

RECEITA DE CAPITAL

Transferência de Capital

 

1.686.689,56

-3.952.800,00

 

8.200.000,00

8.200.000,00

 

 

TOTAL GERAL

47.087.040,07

 

 

b) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 –

RECEITAS CORRENTES 

 35.587.540,07

1.1

  Receitas Tributárias

3.578.000,00

1.2

  Receita de Contribuições

648.000,00

1.3

  Receita Patrimonial

775.500,00

1.4

  Receitas Serviços

1.715.500,00

1.5

  Transferências Correntes

31.493.600,00

1.6

1.7

 

2-

2.1

 

  Outras Receitas Correntes

  Dedução p/ Formação do Fundeb

 

RECEITA DE CAPITAL

 Transferência de Capital

 

1.329.740,07

-3.952.800,00

 

8.200.000,00

8.200.000,00

 

 

TOTAL

43.787.540,07

 

 

c) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 1 –

RECEITAS CORRENTES

3.300.000,00

1.1

  Receitas de Contribuições

850.837,00

1.2

  Receitas Patrimoniais

702.000,00

1.3

  Outras Receitas Correntes

60.473,44

1.4

1.5

  Contribuição Patronal Previdenciárias 

 Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias 

1.586.689,56

100.000,00

 

TOTAL

3.300.000,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

 

I - Categoria Econômica

 

CONSOLIDADO

3.

DESPESAS CORRENTES

33.872.017,41

4.

DESPESAS DE CAPITAL

12.076.200,00

9.

RESERVA LEGAL RPPS

639.322,66

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

 

TOTAL

47.087.540,07

 

EXECUTIVO

3

DESPESAS CORRENTES

29.641.340,07

4

DESPESAS DE CAPITAL

11.896.200,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

 

TOTAL

42.037.540,07

 

LEGISLATIVO

3.

DESPESAS CORRENTES

1.590.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

160.000,00

 

TOTAL

1.750.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

2.640.677,34

4

DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

9

RESERVA LEGAL RPPS

639.322.66

 

TOTAL

3.300.000,00

 

II - Grupo de Natureza

 

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

19.027.284,81

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

95.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

14.759.732,60

4.4 -

Investimentos

11.285.200,00

4.6 

Amortização da Divida

781.000,00

9.9 -

Reserva Legal – RPPS

639.322,66

9.9 -

Reserva de Contingência

500.000,00

 

 TOTAL GERAL

47.087.540,07

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

EXECUTIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

19.027.284,81

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

95.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

14.749.732,60

4.4 -

Investimentos

11.295.200,00

4.6 -

Amortização da Dívida

781.000,00

9.9 -

Reserva de Contingência

1.139.322,66

 

TOTAL GERAL

47.087.540,07

 

LEGISLATIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

  1.149.500,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

440.500,00

4.4 -

Investimentos

160.000,00

 

TOTAL GERAL

1.750.000,00

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

154.784,81

3.3 -

Outras Despesas Correntes

2.485.892,53

4.4 -

Investimentos

20.000,00

9.9 -

Reserva Legal

639.322.66

 

TOTAL GERAL

3.300.000,00

 

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

 

01 -

  Câmara Municipal

1.750.000,00

02 -

  Gabinete do Prefeito

2.325.000,00

03 -

  Secretaria Municipal de Gestão e Controle

570.000,00

04 -

  Secretaria Municipal de Finanças

2.105.000,00

05 -

  Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.

11.540.000,00

06 -

  Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

10.442.540,07

07 -

  Secretaria Municipal de Governo

270.000,00

08 -

  Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

10.445.000,00

09 -

  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

2.015.000,00

10 -

  Secretaria Municipal  de Gestão Social

1.825.000,00

11 -

  Prev-Jaci – Fundo Municipal do Servidor Municipal de Jaciara

 3.300.000,00

12 -

  Reserva de Contingência

500.000,00

 

  TOTAL GERAL

47.087.540,07

 

IV -  DESPESA POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

1.750.000,00

04

Administrativa

3.519.784,81

06

Segurança Publica

35.000,00

08

Assistência Social

1.815.000,00

09

Previdência Social

2.344.892,53

10

Saúde

10.295.000,00

12

Educação

10.370.000,00

13

Cultura

140.000,00

15

Urbanismo

8.865.540,07

16

Habitação

100.000,00

17

Saneamento

1.560.000,00

18

Gestão Ambiental

1.000.000,00

19

Ciências e Tecnologia

10.000,00

20

Agricultura

150.000,00

23

Comercio e Serviços

1.696.000,00

26

Transporte

17.000,00

27

Desporto e Lazer

1.000.000,00

28

Encargos Especiais

1.280.000,00

99

Reserva de Contingência

1.139.322,66

 

 TOTAL GERAL

47.087.540,07

 

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

 

031

 Ação Legislativa

1.750.000,00

122

 Administração Geral

4.971.784,81

128

 Formação de Recursos Humanos

30.000,00

182

 

Defesa Civil

 

35.000,00

 

241

 Assistência ao Idoso

82.000,00

243

 Assistência a Criança e ao Adolescente

171.000,00

244

 Assistência Comunitária

1.560.000,00

272

 Previdência do Regime Estatutário

2.344.892,53

301

 Atenção Básica

3.845.000,00

302

 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.045.000,00

303

 Suporte Profilático e Terapêutico

455.000,00

304

 Vigilância Sanitária

125.000,00

305

 Vigilância  Epidemiológica

325.000,00

306

 Alimentação e Nutrição

524.000,00

361

362

 Ensino Fundamental

Ensino Médio

7.356.000,00

30.000,00

363

Ensino Profissional

 90.000,00

364

 Ensino Superior

5.000,00

365

 Ensino Infantil

2.367.000,00

366

 

 Educação de Jovens e Adultos

 

10.000,00

 

392

Difusão Cultural

140.000,00

451

 Infra-estrutura Urbana

4.381.700,00

452

482

 Serviços Urbanos

Habitação Urbana

4.483.840,07

100.000,00

512

 Saneamento Básico Urbano

1.517.000,00

541

542

543

544

 Preservação e Conservação Ambiental

Controle Ambiental

Recuperação de Área Degradada

Recursos Hídricos

893.000,00

2.000,00

5.000,00

43.000,00

571

 Desenvolvimento Cientifica

13.000,00

601

602

 Promoção da Produção Vegetal

Promoção da Produção Animal

100.000,00

22.000,00

605

606

607

661

691

 Abastecimento

Extensão Rural

Irrigação

Promoção Industrial

Promoção Comercial

 

2.000,00

21.000,00

5.000,00

825.000,00

11.000,00

 

695

 Turismo

965.000,00

782

 Transporte  Rodoviário

17.000,00

811

 Desporto de Rendimento 

950.000,00

813

843

 Lazer

Serviços da Divida Interna

50.000,00

881.000,00

846

 Outros Encargos Especiais

399.000,00

999

 Reserva de Contingência

1.139.322,66

 

TOTAL GERAL

47.087.540,07

 

 

 

 

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

0001

Ação Legislativa

1.750.000,00

0002

Ação Administrativa

2.180.000,00

0003

Gestão Pública Responsável

2.104.000,00

0004

Desenvolvimento de Recursos Humanos

29.000,00

0005

Jaciara em Desenvolvimento

1.000.000,00

0006

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

965.000,00

0007

Desenvolvimento Sustentável

150.000,00

0008

Preservação Ambiental

900.000,00

0009

Gestão Saudável

1.467.000,00

0010

Programa de Atenção Básica Assistencial

3.613.000,00

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial

4.315.000,00

0012

Assistência Farmacêutica

430.000,00

0013

Vigilância em Saúde

450.000,00

0014

Vivendo com Qualidade de Vida

1.000.000,00

0015

Manutenção e Revitalização da Educação

10.399.000,00

0016

Cultura Viva

140.000,00

0017

Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano

3.765.000,00

0018

Jaciara Pavimentada

1.653.000,00

0019

BR 364 Revitalizada

3.390.700,00

0020

Gestão de Política de Desenvolvimento Viário

17.000,00

0021

Gestão de Recursos Hídricos

1.560.000,00

0022

Transito com Segurança

56.840,07

0023

 Jaciara com Teto

100.000,00

0024

0025

0026

0999

 

Ação Social Para Todos

Segurança Comunitária

Gestão Política de Previdência Social do Previ-Jaci

Reserva de Contingência

1.818.000,00

35.000,00

2.660.677,34

1.139.322,66

 

TOTAL GERAL

47.087.540,07

 

Art. 4º - O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

Art.  5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 14.454.892,53 (quatorze milhões quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

 

Administração Direta e Indireta:

 

Órgão

Descrição

Valor

04

 Secretaria Municipal de Gestão Social

1.815.000,00

07

 Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

10.295.000,00

21

 PREV – JACI - RPPS

2.344.892,53

 

 

Total 

 

14.454.892,53

 

 

 

 

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.012, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.


Publicado por:
Marcos José Souza
Código Identificador:B6FEC6F8