ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N°007/2013

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. João Pereira de Oliveira.”

 

A Secretária Municipal de Administração de Juruena - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 906, de 16 de novembro de 2011, que reestrutura a previdência municipal de Juruena; Lei Complementar n.º 679 de 07 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores do Município de Juruena; e, Lei n.º 953 de 15 de janeiro de 2013, que altera o parágrafo 1º, do artigo 38, altera o artigo 43 e seu § 1º da Lei Complementar n.º 679 de 07 de dezembro de 2006, e dá outras providencias;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Pereira de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG n.º 4.721.334-7 - SSP/PR e do CPF sob o n.º 647.983.059-87, residente e domiciliado no Município de Juruena-MT, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, Classe “C”, Padrão “I”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o n.º 304, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2013.02.00003P, a partir de 01 de agosto de 2013, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

JURUENA - MT, 20 de agosto de 2013.

 

DENISE APARECIDA PERIN

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

 

CICILIO ROSA NETO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:B7066CCE