ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 854 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de Professor Nível II – I ao V ano do Ensino Fundamental - Itiquira - Fazenda Zamboni, constantes no Anexo I do Edital de Reabertura do Concurso Público nº 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Professor nível II – I ao V ano do Ensino Fundamental - Itiquira - FazendaZamboni, constantes no Anexo I do Edital de Reabertura do Concurso Público n.º 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, de acordo com as vagas contidas no ANEXO I desta Lei.

 

§ 1º. Para o preenchimento das vagas abertas de que trata o caput do presente artigo, deverão ser preenchidas com candidatos remanescentes aprovados e/ou classificados no Concurso Público – Edital de Reabertura nº 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada à ordem de classificação.

 

§ 2º. O candidato remanescente aprovado e/ou classificado será previamente convocado conforme a ampliação do número de vagas abertas no cargo de que trata o caput do presente artigo e, caso não atenda à convocação, perderá o seu direito à classificação obtida no Concurso Público – Edital de Reabertura nº. 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT.

 

§ 3º. O candidato remanescente aprovado e/ou classificado no Concurso Público – Edital de Reabertura nº. 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT que convocado venha a atender à Convocação, terá as mesmas prerrogativas de provimento efetivo, conforme disposto no referido Edital de Concurso.

 

Art. 3º. Caberão às respectivas unidades administrativas e órgãos do Poder Executivo/Prefeitura Municipal as providências exigidas para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, em Itiquira/MT, aos 08 de dezembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS – EDITAL DE REABERTURA 01/2013

 

CARGO

Nível

Cl

RF

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

Professor Nível II – I ao V (Fazenda Zamboni)

NS

I

A

30

05

R$

2.138,22


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:B712CAEC