ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso para concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.534.450/0001-52, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, n. 3.999, Cuiabá, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para a execução de serviço em consultoria tecnológica em “Boas Práticas de Fabricação”.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 02 (duas) parcelas, a primeira no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e a segunda no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), a primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e a segunda será paga no dia 30 de janeiro de 2012.
Art. 2º O representante legal do SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I- original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II- cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III- demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV- relatório firmado por dirigente da beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º O SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo 03 (três) estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º O SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso, assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:
07.00100.04.122.0701.2018.33.90.00.00.00.999 – Aplicação Direta R$ 14.000,00
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 07 de dezembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:B71949F7