ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2013

Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados a diversas Secretarias do Municipio, e dá outras providências.

 

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Facço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados as Secretarias Municipal, correspondente ao número de vagas e cargos conforme segue:

 

SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

QTD

CARGOS

C/H

SALÁRIO (R$)

01

ELETRECISTA PREDIAL

40 HORAS

882,50

03

AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA

40 HORAS

780,00

02

PEDREIRO

40 HORAS

882,50

03

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HORAS

882,50

02

MECANICO DE VEICULOS LEVES

40 HORAS

1.470,83

02

MECANICO DE MAQUINAS PESADAS

40 HORAS

2.100,00

13

-

-

-

 

SECRETARIA MUN. DE SAUDE

QTD

CARGOS

C/H

SALÁRIO (R$)

02

TÉCNICO DA SAUDE ( ENFERMAGEM )

40 HORAS

1.168,64

01

TÉCNICOS DA SAUDE (VIGILANCIA SANITARIA)

 

1.168,64

03

ENFERMEIRO (A)

40 HORAS

2.597,00

01

FISIOTERAPEURA

40 HORAS

2.448,00

01

AUXILIAR DE LABORATORIO

40 HORAS

882,50

02

AUXILIAR DE REGULAÇÃO

40 HORAS

882,50

03

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

40 HORAS

871,00

03

AGENTE SAÚDE AMBIENTAL

40 HORAS

871,00

02

ODONTOLOGO

40 HORAS

3.238,36

02

MÉDICO (CLINICO GERAL)

40 HORAS

9.547,20

02

MOTORISTA

40 HORAS

1.103,14

22

-

-

-

 

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

QTD

CARGOS

C/H

SALÁRIO (R$)

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HORAS

882,50

01

MONITOR DE LABORATORIO DE INFORMATICA

40 HORAS

882,50

01

TÉCNICO EDUCACIONAL

40 HORAS

882,50

01

SECRETARIO ESCOLAR

40 HORAS

882,50

02

MONITOR ESCOLAR

40 HORAS

882,50

02

MERENDEIRA

40 HORAS

678,00

02

MOTORISTA

40 HORAS

1.103,14

03

PROFESSOR (A) LICENCIATURA PLENA

20 HORAS

994,50

01

NUTRICIONISTA

40 HORAS

2.500,18

14

-

-

-

 

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA

QTD

CARGOS

C/H

SALÁRIO (R$)

05

GARI

40 HORAS

678,00

05

COLETOR DE LIXO

40 HORAS

780,00

02

JARDINEIRO

40 HORAS

780,00

06

AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA

40 HORAS

780,00

02

OPERADOR DE MOTOR SERRA

40 HORAS

1.200,00

20

-

-

-

 

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

QTD

CARGOS

C/H

SALÁRIO (R$)

01

ASSISTENTE SOCIAL

40 HORAS

2.500,18

01

PSICOLOGO

40 HORAS

2.500,18

02

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HORAS

882,50

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40 HORAS

882,50

01

OFFICE BOY

40 HORAS

678,00

01

PROFESSOR (A) (PEDAGOGO)

20 HORAS

994,50

07

-

-

-

 

Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com as respectivas Secretarias.

 

Art. 3º - As contratações objeto desta Lei, terão vigência até 31/12/2013, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais um exercício.

 

Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

 

Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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