ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1530/2011

DATA: 30 de agosto de 2011

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber imóvel, a título de área institucional compensatória, desafetar e doar a parte desmembrada que especifica à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para construção do Centro Regional Socioeducativo e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em Doação de Ivanildo Aparecido Francisco, brasileiro, casado com Dulcilene Aparecida Buosi Francisco, portador do RG nº. 3.613.490-9 SSP/PR, inscrito no C.P.F. nº. 494.480.729-53, Área Institucional Compensatória de 61.345.10 m² (sessenta e um mil trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados), desmembrada de uma área maior, denominada Sítio São Francisco, situada no Município de Sinop, registrada sob matrícula nº. 38.439, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT.

Art. 2º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar a Área Compensatória Institucional – A1, com18.872,39 m²(dezoito mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), desmembrada da área descrita no art. 1º, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, e doar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para construção do Centro Regional Socioeducativo.

Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos não construa o Centro Regional Socioeducativo no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 30 de agosto de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:B796CA6E