ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.315/2012.

“Dispõe sobre a alteração de ações no PPA 2010/2013, e dá outras providências”.

 

HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada no Programa 1023 – Revitalização e Manutenção de Infraestrutura e Serviços Públicos, a seguinte ação do Poder Executivo: “1.140 – Aquisição de Imóvel para Construção de Base Comunitária da Polícia Militar, passando de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para o valor total de R$ 30.900,00 (Trinta Mil e Novecentos Reais)”, fica alterado ainda o Ano de Execução da mesma ação, de 2011 para 2012.

Parágrafo Único: As ações mencionadas no caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal nº 1.107/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, em 14 de maio de 2012.

 

HILÁRIO GARBIM

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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