ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.323/2012

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 119.347,05 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), assim alocados:

 

08–SECRETARIA DESPORTO E LAZER

03–COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

27–DESPORTO E LAZER

812–Desporto Comunitário

1.016–Construção Manutenção e Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer

1.028 – Reformar e Adaptar Espaços Públicos Esportivos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..............R$ 119.347,05

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

07-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

005–FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16–HABITAÇÃO

482–HABITAÇÃO URBANA

1014–Atenção Integral as Famílias

1.164–Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor......................R$ 119.347,05

FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidade

 

Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.028 – Reformar e Adaptar Espaços Públicos Esportivos, passando a quantia prevista para o exercício 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 119.347,05 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinco centavos).

 

Art. 4º - Fica inserida no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito especial criado nesta lei.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 02 de julho de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:B7D29130