ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 610/2014

LEI N°610/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.

 

ACRESCENTA AÇÕES À LEI MUNICIPAL N.548/2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA DE CONFRESA.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Confresa-MT, aprovada pela Lei Municipal n. 548/2013, a seguinte Ação e Meta:

 

Órgão:Secretaria de Planejamento

Projeto/Atividade:Regularização Fundiária Urbana

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................. R$ 591.005,71

Art. 2º. A ação refere-se à Regularização Fundiária Urbana do Município de Confresa.

Art. 3º. As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que a viabilizaram.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 05 de setembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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