ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 610/2014
ACRESCENTA AÇÕES À LEI MUNICIPAL N.548/2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA DE CONFRESA.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Confresa-MT, aprovada pela Lei Municipal n. 548/2013, a seguinte Ação e Meta:
Órgão:Secretaria de Planejamento
Projeto/Atividade:Regularização Fundiária Urbana
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................. R$ 591.005,71
Art. 2º. A ação refere-se à Regularização Fundiária Urbana do Município de Confresa.
Art. 3º. As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que a viabilizaram.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 05 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:B7EA6186