ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2014
DE 23 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR BEM IMÓVEL DE USO DOMINICIAL PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA E CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel de uso dominicial, de propriedade do município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, previsto no inciso I:
I – 01 lote de terreno urbano, sob nº 02 da Quadra 19, com área de 802,40 metros quadrados, destinado a área institucional, situado no loteamento denominado Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,60m com R. Marechal Rondon; Fundos: 20,06m com lote 05; Lado Direito: 40,00m com lote 03; Lado Esquerdo: 40,00m com lote 01, matriculado sob nº 7.385, Livro 02 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT e cadastrado no município sob nº 01.1A.019.002.001.
Art. 2º - A desafetação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente para cumprimento do acordo firmado pelo Município de Santa Rita do Trivelato com a pessoa de Heitor Nicolini e Olvide Onerinez Nicolini nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 2953-41.2010.811.0086 em trâmite pela 2ª Vara Cível de Nova Mutum-MT.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade dos Autores da ação referida no art. 2º, tomar as providências e pagar todas as despesas necessárias para proceder o registro e/ou averbação do imóvel no registro imobiliário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 23 DE ABRIL DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:B7EA61D2