ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2014

DE 23 DE ABRIL DE 2014.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR BEM IMÓVEL DE USO DOMINICIAL PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA E CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel de uso dominicial, de propriedade do município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, previsto no inciso I:

 

I – 01 lote de terreno urbano, sob nº 02 da Quadra 19, com área de 802,40 metros quadrados, destinado a área institucional, situado no loteamento denominado Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,60m com R. Marechal Rondon; Fundos: 20,06m com lote 05; Lado Direito: 40,00m com lote 03; Lado Esquerdo: 40,00m com lote 01, matriculado sob nº 7.385, Livro 02 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT e cadastrado no município sob nº 01.1A.019.002.001.

 

Art. 2º - A desafetação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente para cumprimento do acordo firmado pelo Município de Santa Rita do Trivelato com a pessoa de Heitor Nicolini e Olvide Onerinez Nicolini nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 2953-41.2010.811.0086 em trâmite pela 2ª Vara Cível de Nova Mutum-MT.

 

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade dos Autores da ação referida no art. 2º, tomar as providências e pagar todas as despesas necessárias para proceder o registro e/ou averbação do imóvel no registro imobiliário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 23 DE ABRIL DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:B7EA61D2