ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2013

DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Súmula: “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.

 

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

04.005

Divisão de Cultura

FUNÇÃO:

13

Cultura

SUBFUNÇÃO:

392

Difusão Cultural

PROGRAMA:

0021

Promoção e Difusão Cultural

PROJ/ATIV:

2074

Realização de Eventos Culturais

NATUREZA DE DESPESA

 

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

REC. CONV. PROG. OUTRAS FINALIDADES

R$ 40.000,00

 

 

 

 

TOTAL:

R$ 40.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 40.000,00 recebido do Governo Estadual através da Secretaria de Estado de Cultura/SEC.

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT Em, 10 de Dezembro de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:B7F2E3F2