ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2013.

 

“Cria Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito e da outras providencias”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, na Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito, os cargos de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, com 01 (uma) vaga, e de Secretária Executiva do Gabinete, com 01 (uma) vaga, e com vencimentos constantes do anexo I que integra a presente lei.

 

Art. 2º - O chefe do Executivo definirá, por ato próprio, as atribuições inerentes aos cargos ora criados.

 

Art. 3º - Os cargos criados por esta lei passarão a integrar o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura, mediante sua inserção aos anexos que compõem a Lei Complementar nº. 077/2009, ficando a Secretaria Municipal de Administração responsável pela regular atualização do lotacionograma.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de março de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE

CARGO

QUANTIDADE

VALOR

1.3 Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral Adjunto

01

R$ 5.800,00

1.1 Gabinete do Prefeito

Secretária Executiva de Gabinete

01

R$ 2.652,00

 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:B80CA063