ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia no Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Seção I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

 

Subseção I

Fato Gerador

 

Art. 1º. A taxa de fiscalização tem como fato gerador a fiscalização ou a verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes à ordem, aos costumes, à segurança, à poluição sonora e visual, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como das normas urbanísticas do Município.

 

Art. 2º. O fato gerador da taxa prevista nesta Seção decorrerá de qualquer dos seguintes atos ou fatos:

I - instalação e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços;

II - funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços, em horário especial;

III – apresentação para análise e aprovação de projetos de obras para a execução de construção, reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e calçadas;

IV - execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo, reformas e demolição de prédios, muros, tapumes e calçadas;

V – execução de loteamento, desmembramento, remembramento e condomínios;

VI – funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços, eventual ou ambulante;

VII – verificação das normas de posturas previstas na legislação municipal, concernentes à circulação de veículos de transporte de pessoas, produtos e entulhos no município;

VIII - realização de vistorias para retificação de área construída.

 

Subseção II

Sujeito Passivo

 

Art. 3º. Sujeito passivo da taxa de fiscalização é o contribuinte ou responsável.

Art. 4º. É contribuinte da taxa de fiscalização a pessoa física ou jurídica que provocar em seu benefício, ou por ato seu, o serviço relativo ao exercício do poder de polícia do Município.

 

Art. 5º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de fiscalização as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem interesse ou concorrerem para a ocorrência do fato gerador nas hipóteses previstas no art. 2º.

 

Subseção III

Base de Cálculo

 

Art. 6º. A base de cálculo da taxa de fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de poder de polícia.

 

Subseção IV

Pagamento da Taxa de Fiscalização

 

Art. 7º. O pagamento da taxa de fiscalização será efetuado:

I - antes do início da atividade, da realização da vistoria ou concessão do habite-se, nos seguintes casos:

a) instalação e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio e de prestação de serviços;

b) atividades ambulantes ou de caráter eventual;

c) funcionamento de estabelecimento em horário especial;

d) execução de loteamentos e obras em geral;

e) fiscalização para circulação de transporte de pessoas, produtos e entulhos.

II - anualmente, nos prazos e condições estabelecidos em Decreto Municipal, quando não especificado outro prazo nesta Lei, nos seguintes casos:

a) fiscalização para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio e de prestação de serviços;

b) fiscalização para atividades ambulantes ou de caráter eventual;

c) fiscalização para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

d) fiscalização para circulação de transporte de pessoas, produtos e entulhos.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo de vencimento das taxas previstas no inciso II deste artigo.

 

Subseção V

Incidência

 

Setor I

 

Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos

 

Art. 8º. A instalação de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços no Município depende da prévia verificação do cumprimento das normas referidas no art. 1º desta Lei, mediante o pagamento da taxa prevista neste Setor.

 

§ 1º Considera-se autônomo cada estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, sendo que a cada estabelecimento é concedido um número de inscrição, cujo qual deverá constar nos documentos fiscais e de arrecadação Municipal.

 

§ 2º Haverá nova incidência da taxa quando ocorrer mudança de endereço, alteração ou acréscimo de atividade que modifique a finalidade da atividade econômica original.

 

§ 3º A licença para localização e funcionamento do estabelecimento será concedida após a vistoria das instalações, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.

 

§ 4º Na concessão da licença para instalação e funcionamento do estabelecimento levar-se-á em conta o tipo de atividade desenvolvida e o local da instalação.

 

§ 5º A licença de que trata os parágrafos 3º e 4º será concedida mediante expedição do alvará de licença para localização e funcionamento que deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso ao público em geral.

 

§ 6º A realização ou promoção de eventos de qualquer natureza em caráter eventual está sujeita à taxa de que trata a este Setor.

 

§ 7º A Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos é devida ainda que não liberada a licença para instalação e funcionamento do estabelecimento.

 

§ 8º A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço.

 

Art. 9º. O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços no Município depende das condições de funcionamento do estabelecimento, concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do Município.

 

Art. 10. Para fins desta Lei considera-se estabelecimento o local onde são desempenhadas, de modo permanente ou temporário, as atividades sujeitas à incidência da taxa, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, sendo que sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - contratação de pessoal para laborar em desempenho de atividade profissional;

II - materiais, mercadorias, maquinários, instrumentos e equipamentos;

III - estrutura organizacional ou administrativa;

IV - inscrição nos órgãos previdenciários;

V - domicílio fiscal estabelecido, para fins de outros tributos;

VI - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada, devidamente comprovada.

 

Art. 11. A incidência da taxa independe:

I - do resultado financeiro ou econômico da exploração dos locais;

II - do efetivo funcionamento da atividade profissional ou da utilização dos locais;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das sanções cabíveis;

IV - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo Município;

V - de estabelecimento fixo ou exclusivo, no local onde é exercida a atividade;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Art. 12. O valor da Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a 2 VRF (duas unidades de Valor de Referencia Fiscal), a qual será acrescida de 1% (um por cento) do valor desta unidade fiscal, por metro quadrado da área ocupada pelo estabelecimento.

 

§ 1º A instalação e funcionamento dos estabelecimentos mencionados neste artigo, cujas atividades se subordinam às normas de controle sanitário e ambientais, além do pagamento da taxa prevista neste Setor, se sujeita à incidência da Taxa de Vigilância Sanitária, e da Taxa de Serviços Ambiental.

 

§ 2º As sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas, são isentas do recolhimento da Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos.

 

Setor II

Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial

 

Art. 13. O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços em horário especial depende da fiscalização e verificação anual das condições de funcionamento concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do Município.

 

§ 1º Para fins do disposto no “caput” deste artigo considera-se especial horário de funcionamento anterior ou posterior ao horário normal de funcionamento do estabelecimento, segundo as normas estabelecidas nas leis de posturas do município para as respectivas atividades.

 

§ 2º Não haverá incidência da taxa para os estabelecimentos que possuem horário de funcionamento diferenciado segundo as disposições das leis de posturas do município.

 

§ 3º Em razão do disposto no parágrafo anterior não se sujeitam a incidência da taxa prevista neste Setor, em razão da natureza da atividade desenvolvida, os seguintes estabelecimentos:

I - hospitais e pronto-socorros;

II - hospitais e pronto-socorros, na área veterinária;

III - hotéis, motéis e similares;

IV - empresas de vigilância;

V - postos de gasolina;

VI - empresa de radiodifusão e televisão;

VII - colégios e universidades;

VIII - bibliotecas;

IX - bares e restaurantes;

X - panificadoras e confeitarias;

XI - mercearias, açougues, mercados e supermercados;

XII - boates e casas de shows;

XIII - casa de jogos e casa de entretenimentos em geral

XIV - cinemas, teatros e circos;

XV - parques de diversões, centros de lazer;

XVI - feiras, exposições, congressos e congêneres;

XVII - terminais rodoviários e aeroportos;

XVIII - funerárias;

XIX - salão de beleza, barbearia e cabeleireiros.

 

Art. 14. Para fins de prorrogação do horário de funcionamento, a taxa será devida:

I - até às 22 horas:

a) ao dia: 04 VRFs (quatro unidades de Valor de Referência Fiscal);

b) ao mês: 13,50 VRFs (treze virgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);

c) ao ano: 67,50 VRFs (sessenta e sete vírgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);

II - além das 22 horas:

a) ao dia: 5,50 VRFs (cinco vírgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);

b) ao mês: 23,50 VRFs (vinte e três vírgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);

c) ao ano: 70 VRFs (setenta unidades de Valor de Referência Fiscal).

 

§ 1º O contribuinte que optar pela prorrogação do horário de funcionamento de seu estabelecimento em horário além das 22 horas, ficará sujeito à Taxa, nos moldes previstos no inciso II do parágrafo primeiro deste artigo, excluindo-se o disposto no inciso I.

 

§ 2º Para fins de trabalho aos sábados, domingos e feriados, no período vespertino, a taxa devida será de:

I - ao dia: 07 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal);

II - ao mês: 25 VRFs (vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);

III - ao ano: 100 VRFs (cem unidades de Valor de Referência Fiscal).

 

§ 3º A exigência dos valores previstos no parágrafo anterior não é cumulativa com aqueles previstos no § 1º deste artigo.

 

§ 4° Não será exigida a taxa quando a permissão, em caráter geral, for concedida de ofício pelo Poder Executivo.

 

Setor III

Taxa de Fiscalização da Execução de Loteamentos e Obras em Geral

 

Art. 15. A apresentação de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reforma de prédio, muros, tapumes e calçadas, parcelamento do solo, demolição, alinhamento de muro, análise de zoneamento, bem como de projetos de loteamento, desmembramento, amembramento e condomínios, para análise e aprovação e também a realização de vistorias para concessão de habite-se, serão precedidas do pagamento da Taxa de Fiscalização da Execução de Loteamentos e Obras em Geral.

§ 1º O plano ou projeto de loteamentos, parcelamento de áreas, e obras em geral, somente poderá ser executado mediante a aprovação da Comissão de Zoneamento em vigor no Município e o recolhimento prévio da respectiva taxa.

 

§ 2º O valor da taxa de que trata este Setor será cobrada no ato do requerimento e corresponderá ao custo dos serviços prestados pelo Município na análise dos projetos e fiscalização da execução de obras a que se refere o “caput” deste artigo, e será calculado em número de unidades de Valor de Referencia Fiscal (VRF) de acordo com a tabela a seguir:

 

CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

DESCRIÇÃO

VALOR (VRF)

1. Análise Técnica de Projetos de Construção:

1.1. De imóvel, para fins residenciais com até 100m²

0,70

1.2. De imóvel, para fins residenciais acima de 100m² até 300m²

1,00

1.3. De imóvel, para fins residenciais acima de 300m² até 500m²

2,00

1.4. De imóvel, para fins residenciais acima de 500m² até 1.000m²

2,50

1.5. De imóvel, para fins residenciais acima de 1.000m²

3,00

1.6. De imóvel, para fins comerciais/industrial com até 100m²

1,00

1.7. De imóvel, para fins comerciais/industrial acima de 100m² até 300m²

1,50

1.8. De imóvel, para fins comerciais/industrial acima de 300m² até 1.000m²

2,00

1.9. De imóvel, para fins comerciais/industrial acima de 1.000m²

3,00

2. Vistorias Técnica para Emissão de Habite-se:

2.1. De imóvel, para fins residenciais com até 100m²

1,00

2.2. De imóvel, para fins residenciais acima de 100m² até 200m²

2,00

2.3. De imóvel, para fins residenciais acima de 200m² até 300m²

3,00

2.4. De imóvel, para fins residenciais acima de 300m²

5,00

2.5. De imóvel, para fins comerciais/industrial com até 100m²

1,00

2.6. De imóvel, para fins comerciais/industrial acima de 100m² até 300m²

2,00

2.7. De imóvel, para fins comerciais/industrial acima de 300m²

6,00

3. Vistorias para Retificação de Área Construída:

3.1. Vistorias para retificação de área construída com até 100m²

2,00

3.2. Vistorias para retificação de área construída acima de 100m² até 200m²

3,00

3.3. Vistorias para retificação de área construída acima 200m²

4,00

4. Vistorias para Loteamentos, por vistoria:

5,00

5. Vistorias Diversas, por vistoria:

1,00

6. Emissão de Certidões para numeração, confrontação, diversas:

1,00

7. Emissão de Habite-se:

7.1. Habite-se para imóveis residenciais com até 70m²

0,50

7.2. Habite-se para imóvel comercial até 70 m²

0,50

7.3. Habite-se para imóvel de 71 a 100 m²

0,50

7.4. Habite-se para imóvel de 101 a 200 m²

0,50

7.5. Habite-se para imóvel de 201 a 300 m²

0,50

7.6. Habite-se para imóvel acima de 301 m²

0,50

8. Alinhamento, nivelamento, rebaixamento de meio fio e colocação de guias:

8.1. Alinhamento e nivelamento, por metro linear

1,50

8.2. Rebaixamento de meio fio e colocação de guias, por m²

1,50

9. Construção de calçada em frente do imóvel edificado:

9.1. Construção de calçada em frente do imóvel edificado, por m²

3,00

10. Alvará de Construção

1% da VRF p/m2

11. Aprovação Loteamento

0,0013 da VRF p/m2, excluindo as áreas públicas

 

Art. 16. A obra licenciada e não iniciada no prazo de 1 (um) ano fica sujeita à renovação de licença a ser requerida pelo proprietário do imóvel.

Parágrafo único. Será exigido o pagamento de nova taxa nas seguintes situações:

I – Quando ocorrer a hipótese prevista no caput desse artigo;

II – Quando houver alteração no projeto da obra, hipótese em que o pedido de alteração deverá ser acompanhado do requerimento de renovação de licença ou de alteração de projeto.

Art. 17. São isentos do recolhimento da Taxa de Fiscalização da Execução de Loteamentos e Obras em Geral:

I - a construção de passeios, quando aprovada pela Municipalidade;

II - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

III - a construção de barracões com a finalidade de guarda de materiais de obras devidamente licenciadas.

 

Art. 18. Na ocasião do requerimento da Taxa de Fiscalização da Execução de Loteamentos e Obras em Geral, o contribuinte deverá fornecer à Municipalidade, os elementos e informações necessárias para a identificação e inscrição da obra no cadastro respectivo, e para o cálculo das respectivas taxas de fiscalização devidas.

 

Parágrafo único. A licença, de que trata o “caput” terá concessão mediante a liberação pelo órgão competente do respectivo alvará de licença, no qual serão especificadas as obrigações do loteador ou construtor com referência às obras de terraplenagem e urbanização.

 

Setor IV

Taxa de Fiscalização de Atividade

Ambulante ou Eventual

 

Art. 19. As atividades comerciais ou de prestação de serviços, ambulantes ou eventuais, somente poderão ser exercidas mediante prévia autorização do órgão competente do Município.

§1º As atividades ambulantes ou eventuais poderão ser licenciadas pela Prefeitura, desde que não inconvenientes nem prejudiciais ao comércio estabelecido no Município, e serão precedidas do pagamento da Taxa de Fiscalização a ser exigida em decorrência dos serviços de fiscalização e verificação prestados pelo Município.

 

§ 2º Entende-se por atividades eventuais ou ambulantes, aquelas exercidas em caráter eventual e sem habitualidade, assim caracterizadas:

I - a eventualmente realizada em determinadas épocas do ano, principalmente por ocasião de festejos ou comemorações, exercida em vias e logradouros públicos;

II - a realizada em instalações de caráter provisório, tais como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, cestas, carrinhos de lanche, trailers e similares;

III - a realizada individualmente sem estabelecimento, instalação e localização fixa;

IV - as bancas de feiras livres, ainda que as atividades sejam realizadas em local e instalação fixas, em logradouros municipais, sendo definida pela Municipalidade a padronização de equipamentos.

 

Art. 20. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante ou Eventual é devida por tipo de atividade e calculada da seguinte forma:

I - Ambulantes, por dia: 13,42 VRFs (treze vírgula quarenta e duas unidades de Valor de Referência Fiscal);

II - Circos, por dia: 03 VRFs (três unidades de Valor de Referência Fiscal);

III - Parque de diversão, por dia: 03 VRFs (três unidades de Valor de Referência Fiscal);

IV - Feiras (itinerante), por dia: 01 VRF (uma unidade de Valor de Referência Fiscal);

 

§ 1º O tributo será calculado cumulativamente, quando a atividade de que trata este artigo referir-se a duas ou mais modalidades.

 

§ 2º Na concessão da licença para o exercício das atividades referidas no inciso I deste artigo serão respeitados os dias e horários segundo as disposições do § 1º do art. 13 desta Lei, exceto nas hipóteses de permissão de horário especial.

Setor V

Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Pessoas, Produtos e Entulhos

 

Art. 21. A taxa de fiscalização de veículos de transporte de pessoas, produtos e entulhos tem como fato gerador a fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das normas de posturas previstas na legislação municipal, concernentes à circulação de veículos de transporte de pessoas, produtos e entulhos no Município.

 

Parágrafo único. A taxa prevista neste setor é devida:

I - antecipadamente à concessão da licença, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - na renovação da licença, anualmente após a ocorrência do fato gerador, na forma e prazo estipulado em regulamento;

III - no ato do registro da alteração das características dos utilitários motorizados.

Art. 22. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, possuidora ou locatária do utilitário motorizado sujeito à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de pessoas, produtos e entulhos.

 

Art. 23. O valor da taxa será determinado em função da modalidade de transporte, de acordo com a seguinte tabela:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE

 

TIPO DE TRANSPORTE

INCIDÊNCIA

VALOR EM VRF

TAXI

ANO/POR VEÍCULO

2,00

MOTO-BOY

ANO/POR VEÍCULO

2,00

COLETIVO

ANO/POR VEÍCULO

2,00

ESCOLAR

ANO/POR VEÍCULO

2,00

TURÍSTICO

ANO/POR VEÍCULO

2,00

OUTROS

ANO/POR VEÍCULO

2,00

 

Seção II

INFRAÇÕES E PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS TAXAS

 

Art. 24. Os contribuintes que descumprirem obrigações tributárias acessórias concernentes às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia, sujeitam-se a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis à espécie:

I - Multa de 30,00 VRFs (trinta unidades de Valor de Referência Fiscal):

a) deixar de promover a inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal;

b) iniciar atividades sem o recolhimento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia;

c) deixar de apresentar, quando solicitadas pelos Agentes da Fiscalização Municipal, as seguintes licenças, quando sujeitos:

1) para localização e funcionamento;

2) para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

3) para execução de loteamentos e obras em geral;

4) para publicidade;

d) ocupar imóvel antes da vistoria e da expedição do “habite-se”;

e) deixar de prestar informações quando solicitadas pelos Agentes da Fiscalização Municipal;

f) deixar de atender as notificações em geral, expedidas pela Municipalidade, dentro do prazo determinado;

g) deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, quando for o caso, decorrente de notificação fazendária;

II - Multa de 50,00 VRFs (cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal):

a) desacatar ou ameaçar, de qualquer forma, a autoridade fiscal do Município;

b) omitir informações ao Fisco, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses do Município.

§ 1º O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante ou Eventual que deixar de apresentar a respectiva licença, quando solicitadas pelos Agentes da Fiscalização Municipal, ou cometer as infrações tipificadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do “caput” deste artigo, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:

I - Multa de 3,00 VRFs (três unidades de Valor de Referência Fiscal), para cada autuação.

II - apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e outros pertences, até a regularização da situação.

 

§ 2º Na imposição da penalidade prevista no inciso II do “caput” deste artigo, após a decisão final sobre a exigibilidade legal do crédito tributário correspondente, será proposta representação fiscal perante o Ministério Público, para fins de apuração de infração caracterizadora de crime contra a ordem tributária, tipificado na Lei nº 8.137, de 1990.

 

Art. 25. Será aplicada pena de interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à espécie ao contribuinte da Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, que exercer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços sem a respectiva licença para instalação e funcionamento.

 

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput poderá ser temporária ou definitiva, conforme a extensão da infração cometida, a ser apurada em processo administrativo.

 

Art. 26. Será aplicada pena de cassação de licença para instalação e funcionamento, sendo o estabelecimento fechado, ao contribuinte da Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, que cometer as seguintes infrações:

I - exercer atividade distinta da autorizada pela Municipalidade;

II - exercer atividades que impliquem no risco à vida de pessoas, às propriedades e ao meio ambiente;

III - prestar falsas informações no processo de requerimento da licença;

IV - instruir o processo de inscrição ou alteração no Cadastro Mobiliário Fiscal, com documentos falsificados ou adulterados.

 

Art. 27. O contribuinte que iniciar a execução de loteamento ou obra sem a licença do municipal será notificado para regularizar a situação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º Deixando o contribuinte de regularizar a situação dentro do prazo determinado na notificação ficará sujeito a aplicação da multa, prevista nesta Seção, para descumprimento de obrigação acessória em dobro.

 

§ 2º Se a falta de inscrição persistir, a obra será embargada.

 

§ 3º Requerida a aprovação do projeto e inscrição da obra, o Órgão Fiscalizador Municipal deve ser comunicado.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:B8228C08