ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.129/GP/2014

“DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT Valdir Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada pela Lei Municipal nº 1.126 /GP/2014 que estima a receita e fixa a .despesa do município de Santo Antonio de Leverger para o exercício de 2.014.

Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares será o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme previsto inciso III , § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, permanecendo inalterado o total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2.014.

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares serão distribuídos conforme Decreto do Poder Executivo, atendendo as necessidades mais emergentes da administração.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 30 de Maio de 2.014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:B82B853D