ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29, situada ao lado da Praça São Carlos, nº 755 – CEP 78.855-000, representado neste ato pelo Srª. ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal. Objetivando rescindir unilateralmente o CONTRATO de nº 0126/2013, conforme Cláusula Décima Quarta –DA RESCISÃO, 1.1 Provocada por inadimplemento do CONTRATADO, A CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, e nos termos do artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, firmado com a empresa RAIZES CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA EPP, CNPJ N° 03.849.151/0001-07, sediada em Cuiabá – MT, à rua 85 nº 20, Bairro CPA III Setor 01, na Cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, assinado em 09 de Dezembro 2013, que tem como objeto a Contratação de empresa para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS 1, Padrão 01 (equipe da família) na Comunidade Rural do Vale do Pacú, do Município de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, conforme o edital de Concorrência nº 001/2013, emite o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, ratificando-se que o referido contrato estará rescindido de pleno direito, a partir de sua publicação na imprensa oficial e demais meios legais.

CONSIDERANDO procedimento administrativo nº 02/2015.

CONSIDERANDO A pendência elencada no Sistema SISMOB, devido a falta de informação quanto a execução da obra, com conseqüência do atraso dos serviços contratado, deixando o município em uma situação de INANDIMPLENCIA.

CONSIDERANDO o descumprimento da clausula Oitava – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

CONSIDERANDO A ocorrência da inexecução total do objeto, pelo atraso injustificado do inicio dos serviços contratado.

 

Planalto da Serra, MT, 02/03/2015

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT

CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29

Contratante

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA- MT

 

AVISO DE PENALIDADE

 

A Prefeitura de Planalto da Serra-MT, resolve aplicar à empresa RAIZES CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA EPP, CNPJ N° 03.849.151/0001-07, sediada em Cuiabá – MT, à rua 85 nº 20, Bairro CPA III Setor 01, na Cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Em conformidade a CLAUSULA DÉCIMA NONA – DAS SANCÕES, na Concorrência nº 001/2013, Contrato nº 0126/2013 Item 3.1. Em virtude da inexecução total a multa aplicada de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. A penalidade é resultado da apuração estabelecida pelo Departamento de Engenharia e Parecer jurídico do município, referente a Contratação de empresa para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS 1, Padrão 01 (equipe da família) na Comunidade Rural do Vale do Pacú, do Município de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, conforme portaria nº 340 de 04 de Março de 2013, com amparo no incisos I, II e III dos Art. 87 da Lei nº 8.666/93, e na Clausula Décima Nona – Das Sanções, contrato nº 0126/2013, ITEM 3.1

Em 02 de Março de 2015

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Ordenador de Despesas


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:B854F6AE