ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 553/2014
DATA: 09 DE DEZEMBRO 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 448/2012 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, REFERENTE AO SALÁRIO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Altera o inciso II do Art. 1° da Lei 448/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - (...)
I – (...)
II – Vice – Prefeito: ............. R$ 5.000,00.
Art. 2°: Revoga o disposto no inciso II do art. 1° da Lei 448/2012, já que os salários dos secretários municipais passaram a fazer parte da Lei Complementar 013/2013, Anexo III, Quadro 01.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:B85A11AE