ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 553/2014

DATA: 09 DE DEZEMBRO 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 448/2012 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, REFERENTE AO SALÁRIO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°: Altera o inciso II do Art. 1° da Lei 448/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° - (...)

I – (...)

II – Vice – Prefeito: ............. R$ 5.000,00.

 

Art. 2°: Revoga o disposto no inciso II do art. 1° da Lei 448/2012, já que os salários dos secretários municipais passaram a fazer parte da Lei Complementar 013/2013, Anexo III, Quadro 01.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:B85A11AE