ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 010 DE 19 DE JANEIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF – declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública e criado pela lei federal 11.738/2008;

 

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 068/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Jauru;

 

CONSIDERANDO o teor do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 074/2011, que altera o artigo 58 da lei complementar 68/2010, versando acerca do sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação divulgou no dia 06 de janeiro de 2015, o reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, cujo valor será de R$ 1.917,78, como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de administração pública adequar o vencimento básico inicial dos profissionais da educação básica no âmbito municipal, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica garantido o piso salarial nacional no ano de 2015 dos profissionais da educação básica desse município, alterando o piso base inicial para R$ 1.438,73 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), pelo cumprimento da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, que compreende a 13,01% da remuneração anterior.

 

Parágrafo Único – Para o fiel cumprimento deste imperativo de lei o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na tabela de vencimentos constante da lei municipal nº 74/2011, Anexos VII, IX, X e XI, ajustando-a com base de valores, conforme Anexo I deste Decreto.

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em, Jauru-MT, 19 de Janeiro de 2015.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coef.

A

B

C

D

E

R$ 1,00

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.438,73

R$ 2.158,10

R$ 2.445,84

R$ 2.909,10

R$ 3.309,07

2

1,04

R$ 1.496,28

R$ 2.244,41

R$ 2.543,67

R$ 3.025,47

R$ 3.441,43

3

1,09

R$ 1.568,22

R$ 2.352,31

R$ 2.665,96

R$ 3.170,92

R$ 3.606,88

4

1,14

R$ 1.640,15

R$ 2.460,22

R$ 2.788,25

R$ 3.316,37

R$ 3.772,33

5

1,19

R$ 1.712,09

R$ 2.568,13

R$ 2.910,54

R$ 3.461,84

R$ 3.937,79

6

1,25

R$ 1.798,41

R$ 2.697,62

R$ 3.057,28

R$ 3.636,38

R$ 4.136,34

7

1,32

R$ 1.899,12

R$ 2.848,68

R$ 3.228,50

R$ 3.840,01

R$ 4.367,97

8

1,41

R$ 2.028,61

R$ 3.042,91

R$ 3.448,62

R$ 4.101,83

R$ 4.665,79

9

1,50

R$ 2.158,10

R$ 3.237,14

R$ 3.668,75

R$ 4.363,66

R$ 4.963,60

10

1,53

R$ 2.201,24

R$ 3.301,88

R$ 3.742,12

R$ 4.450,93

R$ 5.062,88

11

1,56

R$ 2.244,41

R$ 3.366,62

R$ 3.815,50

R$ 4.538,20

R$ 5.162,15

12

1,59

R$ 2.287,57

R$ 3.431,36

R$ 3.888,87

R$ 4.625,48

R$ 5.261,42

Total Geral

 

 

 

 

 

TABELA DOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,25

1,5

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.269,46

R$ 1.586,83

R$ 1.904,20

R$ 2.221,56

2

1,04

R$ 1.320,24

R$ 1.650,31

R$ 1.980,36

R$ 2.310,42

3

1,09

R$ 1.383,72

R$ 1.729,65

R$ 2.075,58

R$ 2.421,50

4

1,14

R$ 1.447,19

R$ 1.808,98

R$ 2.171,28

R$ 2.532,58

5

1,19

R$ 1.510,67

R$ 1.888,33

R$ 2.266,00

R$ 2.643,67

6

1,25

R$ 1.586,83

R$ 1.983,55

R$ 2.380,25

R$ 2.776,96

7

1,32

R$ 1.675,69

R$ 2.094,63

R$ 2.513,55

R$ 2.932,46

8

1,41

R$ 1.789,95

R$ 2.237,43

R$ 2.684,93

R$ 3.132,41

9

1,50

R$ 1.904,20

R$ 2.380,25

R$ 2.856,29

R$ 3.332,35

10

1,53

R$ 1.942,28

R$ 2.427,84

R$ 2.913,43

R$ 3.398,99

11

1,56

R$ 1.980,36

R$ 2.475,46

R$ 2.970,55

R$ 3.465,64

12

1,59

R$ 2.018,45

R$ 2.523,05

R$ 3.027,67

R$ 3.532,29

 

TABELA DOS APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,05

1,10

1,15

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 922,48

R$ 968,60

R$ 1.014,73

R$ 1.060,85

2

1,04

R$ 959,38

R$ 1.007,35

R$ 1.055,32

R$ 1.103,28

3

1,09

R$ 1.005,50

R$ 1.055,77

R$ 1.106,04

R$ 1.156,32

4

1,14

R$ 1.051,63

R$ 1.104,21

R$ 1.156,78

R$ 1.209,37

5

1,19

R$ 1.097,75

R$ 1.152,63

R$ 1.207,52

R$ 1.262,40

6

1,25

R$ 1.153,10

R$ 1.210,74

R$ 1.268,40

R$ 1.326,06

7

1,32

R$ 1.217,67

R$ 1.278,55

R$ 1.339,44

R$ 1.400,31

8

1,41

R$ 1.300,69

R$ 1.365,73

R$ 1.430,75

R$ 1.495,79

9

1,50

R$ 1.383,72

R$ 1.452,90

R$ 1.522,09

R$ 1.591,27

10

1,53

R$ 1.411,39

R$ 1.481,96

R$ 1.552,53

R$ 1.623,09

11

1,56

R$ 1.439,06

R$ 1.511,01

R$ 1.582,96

R$ 1.654,92

12

1,59

R$ 1.466,73

R$ 1.540,07

R$ 1.613,41

R$ 1.686,74

 

TABELA DOS TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,15

1,20

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 930,93

R$ 1.070,57

R$ 1.117,13

R$ 1.163,66

2

1,04

R$ 968,17

R$ 1.113,40

R$ 1.161,80

R$ 1.210,21

3

1,09

R$ 1.014,72

R$ 1.166,92

R$ 1.217,66

R$ 1.268,40

4

1,14

R$ 1.061,27

R$ 1.220,45

R$ 1.273,52

R$ 1.326,58

5

1,19

R$ 1.107,80

R$ 1.273,98

R$ 1.329,37

R$ 1.384,77

6

1,25

R$ 1.163,66

R$ 1.338,21

R$ 1.396,41

R$ 1.454,59

7

1,32

R$ 1.228,84

R$ 1.413,16

R$ 1.474,60

R$ 1.536,04

8

1,41

R$ 1.312,61

R$ 1.509,51

R$ 1.575,14

R$ 1.640,77

9

1,50

R$ 1.396,41

R$ 1.605,87

R$ 1.675,68

R$ 1.745,51

10

1,53

R$ 1.424,33

R$ 1.637,98

R$ 1.709,20

R$ 1.780,42

11

1,56

R$ 1.452,26

R$ 1.670,10

R$ 1.742,72

R$ 1.815,32

12

1,59

R$ 1.480,18

R$ 1.702,21

R$ 1.776,21

R$ 1.850,22


Publicado por:
Gilmar Junior Ferreira
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