ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1315-2014 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

LEI Nº 1315/2014

De 08 de julho de 2014

 

"Dispõe sobre a criação do FMMA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no município de Guiratinga-MT na forma que específica e da outras providências".

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,, faz saber que a Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente em conformidade com o artigo 12 da Lei Complementar nº 066/2014 de 28-05-2014 e com as disposições desta Lei.

Parágrafo único - O FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao órgão da Administração Municipal de Gestão Ambiental, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Guiratinga-MT, além de proporcionar melhor estruturação para a Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído pelos seguintes recursos:

I - dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do (CONDEMA) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

III - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;

IV - recursos oriundos da arrecadação de multas e seus acessórios, previstos na legislação ou oriundos de decisão judicial, de termos de ajuste de conduta ou similares;

V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;

VI - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

VII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;

VIII - taxas de licenciamento ambiental e outras relativas ao exercício do poder de polícia;

IX - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.

§ 3º - O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

Artigo 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido e administrado pelo Secretário Municipal de Agricultura e movimentado pela Secretaria de Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§ 1º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a:

I - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

II - atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

IV - desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental.

§ 1º - Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§ 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com o apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, poderá propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.

 

Artigo 5º - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.

Artigo 6º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guiratinga, 08 de julho de 2.014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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