ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 010 DE 08 DE JANEIRO DE 2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

 

Considerando o que consta submetido ao Protocolo Geral sob nº 428 de 08 de janeiro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, destinada a apurar as irregularidades narradas em processos e documentos da Prefeitura Municipal de Cáceres, pelo período de 02 (dois) anos.

PRESIDENTE

Avelino Sena Santiago - Contador

 

MEMBROS TITULARES

Angela Ramos – Auxiliar de Serviços Gerais

Lourival Bento Rodrigues – Auxiliar Administrativo

 

MEMBRO SUPLENTE

Carla Patrícia Pereira Santana Latorraca

 

Art.2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.

Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deverá consultar a Procuradoria Geral do Município, para orientação quanto ao procedimento a ser adotado na apuração de cada irregularidade.

Art.4º Caso o prazo citado acima seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito a Secretária Municipal de Administração, e a mesma autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de janeiro de 2015.

 

SILVIA MARA GONÇALVES

Secretária Municipal de Administração

 

Afixado em: 08.01.2015


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:B8C25CE2