ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.933/2013

Altera e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Nº. 3.757/2012 e Dá Outras Providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 9º da Lei Complementar nº. 3.453/2010, alterado pela Lei Complementar nº. 3.757/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. (...)

I – (...)

II – (...)

III – Classe C: ensino superior completo e, no mínimo, 200 horas de cursos correlatos com a área de atuação. (NR)

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º, incisos, I, II, e parágrafo único Lei Complementar n.º 3.757/2012.

Art. 3º. Revogado.

I – Revogado;

II – Revogado;

Parágrafo Único – Revogado.

 

Art. 3º. Esta lei Complementar entrará em vigora na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 25 de outubro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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