ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 530/2013

“DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituido o Perímetro Urbano do Municipio de Indiavaí com as seguintes limitações, partindo da sede do Município ao Leste 600 metros, ao Oeste aproximadamente 2.200 metros limitando-se às margens do Rio Jauru, ao Sul 600 metros e ao Norte 600 metros.

 

Art. 2º - Fica instituido o Perímetro Urbano do Distrito de Aguas Clara com seguintes limitações, partindo da Igreja Santa Clara, ao Leste 200 metros, ao Oeste 200 metros, ao Norte 200 metros e ao Sul até a divisa do Municipio de São José dos Quatro Marcos.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Indiavaí – MT, 28 de Maio de 2013.

 

VALTEIR QUIRNO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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