ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 628 DATA: 24 DE AGOSTO DE 2012

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO EM CURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – RIBEIRÃO PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no orçamento em curso, destinados a reforçar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – RIBEIRÃO PREVI de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, conforme anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses do RIBEIRÃO PREVI com despesa de caráter emergencial, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de aposentadoria e reformas.

 

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários proveniente de: Anulação parcial, orçamentária no valor de R$ 130.000,00, em conformidade com anexo II, parte integrante da presente Lei, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 24 DE AGOSTO DE 2012

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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