ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 025/2014
PORTARIA Nº 025/2014 de 17 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre as baixas dos bens móveis do Poder Legislativo de Jauru – MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA, no uso de suas atribuições e competências legais e;
CONSIDERANDO, a necessidade de organização e registro do patrimônio do Poder Legislativo do Município de Jauru – MT;
CONSIDERANDO, os Artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei n° 4.320/64; Resolução C.F.C. n°. 1.111/2007; Portaria S.T.N. n° 406/2009 e Lei complementar n°. 101/2000;
CONSIDERANDO, os procedimentos contábeis relativos à evidenciação do patrimônio, conforme disposto o volume II da Portaria S.T.N. n°. 406/2011, cuja data base é o exercício 2012;
RESOLVE;
Art. 1º – Designar os seguintes servidores municipais, para comporem a Comissão Permanente de Baixa de Bens Patrimonial da Câmara Municipal:
Luciene Mansano Presidente
Aloisio Costa de Abreu Suplente
Marta Pereira de Matos Membro
Art. 2°. – Ficam declarados como bens móveis inservíveis para o serviço público os bens mobiliários descritos abaixo, pertencentes à Câmara Municipal de Jauru - MT, por se encontrarem em desuso e em situação precária para uso, conforme relatório de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.
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Nº DE PLACA |
DESCRIÇÃO DO BEM |
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231 |
GABINETE PC DUAL - CPU COMPLETA |
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293 |
NOBREAK |
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326 |
POLTRONA DIRETOR C/BRACO TECIDO CINZA |
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387 |
RECEPITOR CENTURY SHD 7000 |
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027 |
VIDEO COMPUTADOR 15 POLEGADAS A CORES, MARCA SAMS |
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0205 |
COMPUTADOR - CPU P4/4D40/51 |
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0212 |
RACH COLIBRI MAZZI |
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028 |
IMPRESSORA HP, DESK JET 840 C |
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0118 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0120 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0210 |
TELEVISOR CCE - 29 POLEGADAS HPS |
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0243 |
APARELHO DE TELEFONE COM FIO |
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0071 |
REFRIGERADOR CONSUL MODELO CONSTED, 280 LITROS, BEG |
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0214 |
COMPUTADOR - CPU - LG E COMPONENTES |
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0215 |
MONITOR 17 SAMSUNG TELA SEMI PLANA |
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0018 |
MESA DE MADEIRA, 1,60 X 0,80 CM, COM TRES GAVETAS |
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0029 |
NOBRECK, BRANCO, SMS, MANAGER III |
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0244 |
APARELHO DE TELEFONE COM FIO |
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0376 |
APARELHO TEL. MESA GRAFITE - INTELBRAS |
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0377 |
APARELHO TEL. MESA GRAFITE - INTELBRAS |
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0462 |
APARELHO DE TELEFONE (PREMIUM PRETO) |
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0073 |
FOGAO A GAS SEIS BOCAS, MARCA GERAL, MODELO LOTUS G |
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0152 |
FOGAO DAKO, QUATRO BOCA, MILLE |
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0150 |
FILTRO PROCESSADOR HIDROCINETICO, MARCA HOKEN |
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0185 |
LIQUIDIFICADOR FAET STEEL |
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0226 |
MICRO COMPUTADOR COMPLETO - PRETO |
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0116 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0388 |
NO- BREAK 400 VA (115V) PRETO |
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0175 |
ESTANTE FECHADA - ARVY 2010 |
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0049 |
MESA DE MADEIRA, 1,60 X 0,80 M, COM TRES GAVETAS |
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0119 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0010 |
APARELHO DE FAX, COM TELEFONE, MARCA TCE, F 230, PRET |
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0038 |
MESA DE MADEIRA 1,00 M X 0,50 CM, TIPO PORTA-BANDEIJA, C |
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0245 |
APARELHO DE TELEFONE COM FIO |
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0247 |
APARELHO DE TRANS. E DISTRIB. LINHAS TEL. INTELBRAS |
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0301 |
VENTILADOR |
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0068 |
MESA PARA COMPUTADOR, BRANCA, COM BORDAS PRETAS |
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0238 |
ARMARIO KAPPESBERF - CINZA - 4 GAVETAS |
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0306 |
NOBREAK 500 VA 115 SMS |
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0123 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0005 |
MESA DE MADEIRA, 180 X 0,80 M, COM SEIS GAVERAS |
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0036 |
MESA DE MADEIRA 80 X 60 CM, COM GAVETAS, 1.00 M DE ALTU |
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0043 |
ARMARIO DE ACO, PANDIM, SEIS GAVETAS, SENDO TRES GRA |
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0050 |
MESA DE MADEIRA 1,60 X 0,80 M COM TRES GAVETAS |
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0056 |
MESA DE MADEIRA, 1,80 X 0,80 M, COM SEIS GAVETAS |
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0113 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0114 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0115 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0121 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
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0122 |
CADEIRA ESTOFADA ARMACAO E PES METALICOS, COR BEGE |
Art. 3º. - Os bens móveis referidos nos artigo anteriores ficarão à disposição da Câmara Municipal a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 4º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jauru-MT, 17 de dezembro de 2014.
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Luciene Mansano
Código Identificador:B9194E13