ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Município de Juara-MT, a proceder alienação, por permuta, de bem público, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Município de Juara, Estado de Mato Grosso a proceder alienação, por permuta de bem público de seu domínio, conforme segue: ÁREA PÚBLICA com 3.863,95m² (três mil oitocentos e sessenta e três metros, e noventa e cinco centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: MP 01-02: Limita-se por uma linha reta de 61,48m com rumo de NE 48º00’00” SW, confrontando com a Avenida Rio Arinos; MP 02-03: Limita-se por uma linha reta de 95,17m com rumo de SE 6º24’40” NW, confrontando-se com o remanescente; MP 03-04: Limita-se por uma linha reta de 50,00m com rumo de SW 83º35’20” NE, confrontando-se com o remanescente; MP 04-01: Limita-se por uma linha reta de 59,39m com rumo de NW 6º24’40” SE, confrontando com o remanescente, fechando assim o perímetro. O imóvel mencionado se encontra localizado na zona de expansão do perímetro urbano, neste município de Juara-MT, perfazendo uma área total de 3.863,95m², conforme Memorial Descritivo anexo e devidamente matriculada sob o n.º 930 no Registro Geral de Imóveis de Juara-MT.
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas, têm as seguintes denominações; Área I - Lote de terras n.º 03 da quadra nº. 69 com área de 449,50m² (quatrocentos e quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros quadrados), localizado na Avenida maranhão, 266-N, Centro, devidamente matriculado no RGI de Juara-MT., sob o n.º 10.311. Área II - Lote de terras com 320,00m² (trezentos e vinte metros quadrados), desmembrado do lote n.º 07 da quadra n.º 98, que denominar-se-á lote 07-B, localizado na Avenida Vitória, 60-E, Centro, devidamente matriculado no RGI de Juara-MT., sob o n.º 10.388. Ambos os imóveis são de propriedade da empresa Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda - (filial), devidamente cadastrada no CNPJ sob o n.º 50.411.321/0011-29, com sede nesta cidade.
Art. 2º - Para a execução do disposto na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários, bem como o competente registro e necessárias averbações junto ao Registro Imobiliário desta comarca.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de fevereiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:B92CA8D2