ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1985, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.066.207.0001-69, sediada na Rua Papanduva s/n, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade de custear despesas e manutenção de suas atividades.

 

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em parcela única no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será paga no quinto dia útil após a aprovação desta Lei.

 

Art. 2º O representante legal da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:

 

I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

 

Art. 3º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

 

Art. 4º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

 

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

 

Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

 

Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Código Geral: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 R$ 25.000,00

 

Art. 7º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias:

Código Geral:

09.00100.08.243.0903.2045.3390390000.999 – Outros S. Terc.– P. Jurídica R$ 5.000,00

09.00100.08.244.0902.2049.3390300000.301 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Total R$ 25.000,00

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:

09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Subvenções sociais) R$ 25.000,00

 

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 17 de novembro 2011.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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