ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042/2013
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT e dá outras providências.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa
Seção única
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico - territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos naturais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 2º. O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Plurianual, que estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal, conforme o que determina o art. 165, § 1º da Constituição Federal;
II – Diretrizes Orçamentárias, que compreenderão as metas prioritárias da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, conforme o que determina o art. 165, § 2° e art. 169, parágrafo único da Constituição Federal e;
III – Orçamento Anual, que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público, estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64 e art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal.
Art. 3º. A administração do Município de Lambari D’Oeste – MT, além dos controles formais concernentes à obediência a regulamentos e preceitos legais, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação permanente de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes executores.
Art. 4º. Objetivando à modernização e à racionalização dos métodos de trabalho e melhor atendimento aos contribuintes, por meio de decisões rápidas, sempre que possível com execução imediata, o município subsidiará constantes cursos de aperfeiçoamento para os quais a presença dos servidores será obrigatória.
Art. 5º. A administração municipal deverá elevar a produtividade dos seus servidores por meio de orientação e treinamentos constantes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal.
Art. 6º. Na elaboração e execução de seu programa de governo a administração pública municipal estabelecerá critérios de prioridade segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
Capítulo II
Da Organização
Seção única
Da Estrutura Organizacional Administrativa
Art. 7º. A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT é constituída dos seguintes órgãos:
I – DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Prefeito (a) Municipal.
II – ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADA:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Tutelar;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal de Educação;
e) Conselho Municipal de Cultura;
f) Conselho Municipal de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente;
g) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
h) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
i) Conselho Municipal do Trabalho;
j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
k) Conselho Municipal de Assistência Social;
l) Conselho Municipal do Programa Bolsa Família;
m) Conselho Municipal para Investimento Social – FUPIS
n) Conselho Municipal do Transporte Escolar
o) Conselho Gestor do FHIS
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A):
a) Chefia de Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Comissão Permanente de Licitação;
d) Controladoria Geral do Município;
e) Assessoria Jurídica;
f) Assessoria Contábil;
g) Assessoria Técnica;
h) Coordenação Municipal de Trânsito;
i) Departamento de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente:
IV – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
1– Chefia da Guarda Municipal;
2- Departamento de Convênios e Contratos
3– Coordenação de Recursos Humanos;
b) Secretaria Municipal de Finanças:
1 - Departamento de Fiscalização e Tributos;
2 - Tesouraria;
3 - Coordenação de Almoxarifado e Compras;
4- Coordenação de Finanças.
V – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM:
a) - Secretaria Municipal de Saúde:
1 – Departamento de Saúde;
2 – Coordenação de Serviços Hospitalares e Ambulatoriais;
3 – Coordenação de Vigilância Sanitária e Tratamento de Endemias;
4 – Fundo Municipal de Saúde.
b) - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
1 – Departamento de Promoção e Assistência Social;
2 – Coordenação de Programas e Pesquisas;
3 – Fundo Municipal de Assistência Social.
c) - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1 – Coordenação de Educação e Cultura:
2 – Coordenação de Educação Infantil;
3 - Direção Escolar
4 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
d) - Secretaria Municipal de Infraestrutura:
1 – Departamento de Água e Esgoto;
2 – Departamento de Viação e Obras;
3 – Departamento de Transportes e Frotas;
4 – Coordenação de Serviços Públicos.
e) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
1 – Departamento de Agricultura e Pecuária:
3 – Coordenação de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assuntos Fundiários.
VI – DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
a) - Fundo Municipal de Previdência de Lambari D’Oeste – MT – LAMBARI PREVI.
Capítulo III
Da Competência
Seção I
Da Direção Superior
Art. 8º. A direção superior é sempre exercida pelo prefeito municipal nos termos da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste – MT.
Parágrafo único - As atribuições e competências do (a) prefeito(a) municipal são definidas pela Lei Orgânica do Município.
Seção II
Dos Órgãos de Decisão Colegiada
Art. 9º. Os Órgãos de Decisão Colegiada são representados pelos conselhos municipais e têm por finalidade discutir, fiscalizar, planejar, propor e executar atividades para as quais foram criados.
§ 1º. As atribuições dos conselhos referidos neste artigo e a forma de escolha dos seus membros são definidas na lei de sua criação.
§ 2º. Os membros dos conselhos municipais não farão jus a nenhuma espécie de remuneração pela sua participação, exceto os membros do Conselho Tutelar.
Seção III
Dos Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito
Subseção 1
Da Chefia de Gabinete
Art. 10. A Chefia de Gabinete é o órgão de assessoramento direto do prefeito municipal e tem por finalidade:
I – organizar e coordenar o relacionamento político do prefeito municipal, com as autoridades públicas e empresariais municipais, estaduais e federais;
II – comandar e controlar as atividades administrativas dos setores e assessorias diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito;
III – realizar as atividades de relações públicas da prefeitura municipal para com os munícipes;
IV – prestar assistência ao prefeito municipal em suas relações políticas e administrativas com a Câmara de Vereadores do município e demais autoridades políticas;
V – acompanhar a tramitação e a agilização de processos, programas e projetos de interesse da municipalidade;
VI – desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção 2
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o município, como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, cabendo-lhe exercer as seguintes atividades:
I – representar e defender os interesses do município e dos munícipes, observando sempre o interesse público;
II – promover a execução da dívida ativa de natureza tributária ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e judiciais;
III – representar o município em juízo ou fora dele;
IV – instruir os processos de desapropriações e de alienações de imóveis no interesse público;
V – emitir parecer em minutas de editais e processos de licitação;
VI – analisar e aprovar minutas de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros;
VII – atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito;
VIII – supervisionar e coordenar as comissões de sindicância e de processo administrativo contra o servidor público do município, que tenha praticado infrações contra as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IX – prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das demais procuradorias do município;
X – instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso, apontando caminhos para a tomada de decisões do senhor prefeito municipal;
XI – coordenar as ações e as atividades das secretarias municipais;
XII – analisar os procedimentos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação e emitir parecer para a sua aprovação e homologação;
XIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O cargo de Procurador Geral do Município, exclusivo de Bacharel em Direito, somente poderá ser preenchido nos termos do § 1º do art. 82 e destituído em conformidade com os §§ 2º e 3º deste mesmo artigo da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. O ingresso na carreira de Procurador Geral do Município será feito por concurso público de provas e títulos nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º. Enquanto a Procuradoria Geral do Município não estiver em pleno funcionamento os serviços atinentes a esta pasta serão desenvolvidos pela Assessoria Jurídica do Poder Executivo.
Subseção 3
Da Controladoria Geral do Município
Art. 12. A Controladoria Geral do Município é o órgão incumbido de promover todas as ações relativas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT.
§ 1º. Constituem atribuições da Controladoria Geral do Município as seguintes ações:
I – avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, que realizado mediante análise de compatibilidade;
II – verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar;
IV – verificar periodicamente a observância do limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido ao final de cada quadrimestre;
V – verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração;
VI – controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII – verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício;
VIII – controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
X – verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI – controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
XII – avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
XIII – verificar e analisar a escrituração das contas públicas;
XIV – acompanhar a gestão patrimonial;
XV – apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo;
XVI – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários;
XVII – apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
XVIII – verificar as implementações das soluções indicadas para sanar problemas detectados;
XIX – criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal;
XX – orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;
XXI – desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
§ 2º. A Controladoria Geral do Município é integrada por:
I – uma Coordenação Central do Sistema de Controle Interno;
II – Setores integrados denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Subseção 4
Das Assessorias
Art. 13. As assessorias do prefeito municipal e das secretarias municipais objetivam prestar serviços de apoio ao gabinete no tocante às atividades:
I – realizar os serviços de comunicação social;
II – promover a locução oficial dos documentos do gabinete do prefeito;
III – promover as ações de cerimonial do governo;
IV – ampliar o relacionamento com os demais poderes das esferas municipais, estaduais e federais;
V – promover o planejamento das ações do governo ligadas ao orçamento e ao seu desenvolvimento sustentável;
VI – realizar acompanhamento dos serviços contábeis do município;
VII – prestar assessoramento técnico e jurídico às secretarias municipais;
VIII – desempenhar outras atividades determinadas pela autoridade superior do governo.
Parágrafo único. As assessorias e as demais unidades administrativas do Gabinete do Prefeito Municipal terão as suas atribuições específicas regulamentadas por decreto do executivo.
Seção IV
Dos Órgãos de Execução de Atividades Meio
Subseção 1
Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento as seguintes atividades:
I – executar as atividades de coordenação e planejamento administrativo;
II – executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por meio de concurso público;
III – controlar a movimentação de pessoal nos diversos departamentos da prefeitura municipal;
IV – manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos servidores;
V – exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI – promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;
VII – promover o controle de frequência e a escala de férias dos servidores públicos municipais;
VIII – elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor competente para pagamento;
IX – preparar mensalmente a relação das consignações ocorridas na folha de pagamento para os devidos recolhimentos;
X – efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de obras e serviços;
XI – realizar o controle de estoque de material de expediente, de limpeza e de consumo em geral;
XII – manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais, promovendo anualmente a sua reavaliação e o inventário físico;
XIII – responsabilizar-se pela limpeza interna das repartições públicas municipais e pela segurança dos prédios públicos do município;
XIV – supervisionar a assessorar os demais departamentos sobre os princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade e moralidade do serviço público;
XV – coordenar os procedimentos licitatórios da prefeitura municipal;
XVI – efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do município;
XVII – promover o levantamento de dados e participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças;
XVIII – acompanhar, fiscalizar e auxiliar os demais departamentos no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;
XIX – aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XX – zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;
XXI – receber memorandos, autuar e instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos da Lei nº 8.666/93;
XXII – instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos da Lei nº 8.666/93;
XXIII – observar constantemente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício, principalmente aquelas ocorridas nos dois últimos quadrimestres do mandato;
XXIV – elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o município;
XXV – fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;
XXVI - fiscalizar os procedimentos licitatórios da prefeitura municipal;
XXVII – realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do município, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças;
XXVIII – exigir a elaboração e a apresentação dos balancetes mensais e do balanço geral sempre dentro do prazo lega, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças;
XXIX – zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;
XXX – realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do município, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças;
XXXI – manter atualizado o cadastro imobiliário dos imóveis existentes no município, auxiliando os departamentos subordinados à pasta nas suas atividades correlacionadas;
XXXII - assessorar o (a) Prefeito (a) nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais , estaduais e federais;
XXXIII - coordenar a integração do Poder Legislativo com o Executivo, executando toda a parte burocrática dos processos administrativos e encaminhamentos ao Legislativo;
XXXIV – executar outras tarefas correlatas.
Subseção 2
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Finanças as seguintes atividades:
I – promover o empenho prévio das despesas e o empenho normal para as aquisições e contratações em obediência à Lei nº 4.320/64, depois de verificada a regularidade dos processos de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei nº 8.666/93;
II– elaborar os balancetes mensais e o Balanço Geral do município e encaminhá-los para a câmara municipal e para o Tribunal de Contas dentro do prazo legal estabelecido;
III – promover o registro cadastral de todos os contribuintes municipais;
IV – executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas;
V – elaborar e executar o plano de aplicação de recursos financeiros nos termos da legislação vigente;
VI– promover o cadastramento de todos os imóveis do município e manter o cadastro sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;
VII – efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do município, inscrevendo em dívida ativa os impostos não recolhidos no prazo estipulado, encaminhando-os à Procuradoria Geral do município para as outras providências cabíveis;
VIII – emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de habite-se de novos prédios;
IX – determinar ao setor competente a realização de pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação de serviços, devidamente atestados pelo responsável da área;
X – promover a movimentação das contas bancárias da prefeitura municipal e o controle dos saldos em conjunto com a tesouraria do município;
XI – aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;
XII – promover a arrecadação de tributos e impostos municipais utilizando-se de mecanismos modernos e eficientes;
XIII - exigir a elaboração e a apresentação dos balancetes mensais e do balanço geral sempre dentro do prazo legal, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XIV – realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do município,juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XV – realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do município, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XVI – promover o levantamento de dados e participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XVII – executar outras tarefas correlatas.
Seção V
Dos Órgãos de Execução de Atividades Fim
Subseção 1
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I – executar programas e projetos de atividades de nutrição, de assistência médica e odontológica;
II – desenvolver e executar programas de saúde preventiva por meio de cursos e campanhas educativas à população e nas escolas;
III – realizar campanhas periódicas de vacinação no município acompanhando o modelo oferecido pelo Ministério da Saúde;
IV – prestar serviços de medicina curativa nos casos de acidente ou nas urgências e emergências que ocorrerem;
V – executar a fiscalização sanitária e o controle sanitário das zonas urbana e rural;
VI – providenciar o atendimento de pacientes fora do domicílio quando os recursos médicos e hospitalares locais forem insuficientes;
VII – promover campanhas de saúde visando reduzir e eliminar os grupos de riscos de doenças contagiosas e sexualmente transmissíveis por intermédio de seus programas;
VIII – promover e acompanhar os serviços da medicina preventiva por intermédio dos programas de saúde da família, tanto na zona urbana como na zona rural;
IX – realizar estudos estatísticos da evolução de doenças contagiosas e sexualmente transmissíveis, buscando soluções para os casos específicos;
X – desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção 2
Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
I – prestar serviços de assistência à população carente do município por meio dos programas de cunho social;
II – executar programas de assistência às gestantes e à infância e adolescência;
III – desenvolver e executar programas de assistência ao trabalhador, aos migrantes e à população carente do município;
IV – exercer a coordenação das ações dos órgãos públicos e entidades privadas imbuídos na solução de problemas sociais da comunidade;
V – fiscalizar a aplicação dos recursos municipais transferidos a instituições sem fins lucrativos e de caráter social;
VI – fomentar a formação de grupos comunitários e a integração de associações comunitárias;
VII – criar condições e oferecer alternativas de renda e emprego à população de baixa renda, de forma a proporcionar a integração desse segmento social na rede de produção e distribuição de bens e serviços;
VIII – manter atualizado o Cadastro de Famílias Carentes do município para garantir a concessão de benefícios às pessoas realmente necessitadas;
IX – auxiliar as ações do PROCON no tocante ao atendimento público;
X – desenvolver outras tarefas afins.
Subseção 3
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão incumbido de:
I – instalar e manter em perfeito funcionamento os estabelecimentos de ensino da rede municipal;
II – elaborar o Plano Municipal de Educação decenal e acompanhar a sua aplicação no decorrer do período, promovendo as adequações necessárias para a obtenção dos seus objetivos;
III – programar e executar a política educacional do município em todas as suas atividades;
IV – ofertar a Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de jovens e adultos, conforme estabelece a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, visando à preparação para novas formas de relações sociais, políticas e tecnológica;
V – realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;
VI – promover a valorização dos profissionais da educação no tocante ao pagamento de salários condignos; condições melhores de trabalho e de formação inicial e continuada nas áreas específicas de ação desenvolvida na prática escolar;
VII – realizar o planejamento constante da rede física das escolas em consonância com o zoneamento escolar;
VIII – oferecer atendimento no ensino fundamental da rede municipal, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico; transporte escolar e alimentação, nos termos da legislação vigente;
IX – desenvolver, organizar e manter as instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-as à política e aos planos educacionais do Estado e da União;
X – elaborar a Proposta Anual de Gestão; o Relatório Anual de Atividades e a Proposta Orçamentária da secretaria;
XI – elaborar e apresentar regularmente os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais e de despesas, relativos aos recursos repassados ou recebidos pela secretaria;
XII – zelar pela aplicação correta dos recursos destinados ao FUNDEB;
XIII – implantar e manter atualizado o Banco de Dados Estatísticos da Educação contendo informações de toda a rede municipal de ensino;
XIV – coordenar o funcionamento das Bibliotecas Municipais;
XV – realizar levantamentos anuais sobre a população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula e promover campanha de incentivo à frequência nas escolas;
XVI – elaborar programas que facilitem o acesso de todas as crianças e adolescentes à escola, seja urbana ou rural, adotando, sempre que possível, a nucleação dessas escolas;
XVII – promover ações e programas que possibilitem a habilitação dos professores leigos ou não qualificados com a formação em magistério, dentro das exigências do FUNDEF e do FUNDEB, para que os mesmos possam submeter-se a concurso público;
XVIII – combater a evasão e repetência escolar e todas as causas do baixo rendimento dos alunos por meio de adoção de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando, adotando, se preciso, um calendário escolar que melhor atenda às condições climáticas e econômicas da região;
XIX – acompanhar a execução orçamentária do município para assegurar a aplicação mensal dos recursos destinado à educação conforme preceitos constitucionais;
XX – formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais para as finalidades do ensino;
XXI – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXII – efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas;
XXIII – exercer outras atividades correlatas.
Subseção 4
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 19. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:
I – planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da secretaria;
II – executar e acompanhar os serviços de construção e reformas de pontes, sarjetas, aterros, nivelamento, encascalhamento e conservação de estradas vicinais;
III – efetuar reparos nas ruas e avenidas da zona urbana, bem como nos próprios municipais;
IV – promover a recuperação de bens móveis de madeira e executar serviços de pintura em geral, inclusive nos veículos da prefeitura municipal;
V – desenvolver orçamentos de obras públicas;
VI – executar obras públicas no município por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;
VII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da secretaria;
VIII – promover os serviços de topografia para elaboração e execução de projetos públicos;
IX – fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados pela secretaria de governo municipal, bem como as obras executadas por empresas contratadas pelo município;
X – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XI – administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;
XII – realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do município;
XIII – promover e acompanhar a implantação das normas, dos planos e dos projetos de urbanismo;
XIV – executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
XV – realizar trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e serviços públicos;
XVI – coordenar e executar os serviços de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XVII – cumprir e fazer cumprir as metas estabelecidas nos convênios firmados entre a prefeitura municipal, a Polícia Militar do Estado e o DETRAN/MT;
XVIII – executar os serviços de sinalizações verticais e horizontais da cidade, visando à educação dos munícipes e dos turistas;
XIX – acompanhar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos para exploração de terceiros;
XX – orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, primando pelo cumprimento da legislação urbanística do município;
XXI – promover o emplacamento das casas e edifícios, bem como das praças e logradouros públicos;
XXII – elaborar projetos de ordenamento e disciplinamento do trânsito dentro das normas do CONTRAN;
XXIII – elaborar estudos tarifários para os serviços de transportes coletivos, táxi e transportes individuais de passageiros;
XXIV – promover o gerenciamento e a fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos;
XXV – gerenciar os terminais rodoviários de passageiros;
XXVI – disciplinar os horários para os serviços de carga e descarga de mercadorias no centro da cidade e fixar a tonelagem máxima permitida para a circulação de veículos nas vias públicas da área central;
XXVII – determinar os itinerários e os pontos de parada dos ônibus coletivos, dos táxis e das motos - táxis;
XXVIII – aprimorar, implantar e manter os sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito;
XXIX – formular projetos para captar recursos financeiros do Estado, bem como de organizações nacionais e internacionais;
XXX – promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria.
XXXI – desempenhar outras atribuições correlatas.
Subseção 5
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I – desenvolver e executar projetos e programas que visem o aumento qualificado da produção e comercialização agrícola e da pecuária do município, bem como de outras espécies de animais;
II – desempenhar atividades de fomento à agricultura e à pecuária, voltadas, principalmente, aos pequenos e micro produtores, como programas de hortas comunitárias, escolares e caseiras;
III – elaborar e divulgar os diagnósticos sobre a potencialidade agrícola e pecuária do município, visando a busca de maiores investimentos industriais e outros para a região;
IV – coordenar a política de abastecimento do mercado interno de gêneros alimentícios;
V – elaborar e implantar projetos de cunho coletivo nas áreas de agricultura e de pecuária familiares;
VI – implantar, desenvolver, acompanhar e fiscalizar as campanhas de vacinação contra a Febre Aftosa e outras doenças animais e da lavoura;
VII – incentivar e coordenar a política agro-industrial do município buscando sempre o bom relacionamento com os sindicatos e entidades de classes, como também, com os prestadores de serviços ligados ao setor;
VIII – formular, planejar e programar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município compreendendo a atração de novas empresas;
IX – incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos;
X – aperfeiçoar e a ampliar as relações do município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
XI – apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;
XII – promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do município;
XIII – estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e comercialização;
XIV – estabelecer convênios de cooperação nas áreas científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão de obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;
XV – realizar o planejamento operacional e a execução da política de desenvolvimento econômico no município;
XVI – incentivar o aproveitamento dos recursos hídricos e ecológicos para a geração de energia elétrica;
XVII – auxiliar na fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a comercialização de produtos tóxicos no município;
XVIII – elaborar projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentável do município;
XIX – executar outras atividades correlatas e afins.
Seção VI
Do Órgão de Administração Descentralizada
Seção única
Do Fundo Municipal de Previdência de Lambari D’Oeste – MT – LAMBARI PREVI
Art. 21. O Fundo Municipal de Previdência de Lambari D’Oeste – MT é órgão que disciplina o regime próprio de previdência do município, responsável pela aposentadoria e pensão dos servidores efetivos.
Parágrafo único. O fundo de que trata o caput tem as suas atribuições definidas na Lei Municipal nº 218/2005 e suas alterações.
Capítulo IV
Da Delegação de Poderes e do Exercício da Autoridade
Art. 22. Todos os cargos de provimento em comissão que compõem a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT possuem poder decisório, de acordo com o seu nível hierárquico, para garantir o funcionamento mínimo do interesse público, que vai além do desempenho de funções caracterizadas como simples rotina, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 23. A autoridade superior, no intuito de dar maior eficiência e desburocratização à Administração Pública Municipal, sempre que possível, delegará o máximo de competência aos seus subordinados por meio de decretos ou portarias do Executivo.
Art. 24. Nenhuma chefia ou coordenação poderá recusar-se a tomar as decisões de sua competência, podendo, eventualmente, a seu critério, encaminhar formalmente seu despacho à apreciação da autoridade superior, conforme o caso.
Capítulo V
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 25. Os cargos de provimento em comissão criados ou mantidos por esta Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º. Os secretários municipais serão remunerados por subsídio fixado pelo Poder Legislativo Municipal em parcela única, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 2º. O subsídio de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa privativa do Legislativo Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores e sem distinção de índices.
§ 3º. Os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão serão remunerados por vencimento definidos no anexo I desta Lei Complementar e poderá ser alterado por lei específica de iniciativa privativa do Executivo Municipal, assegurada a sua revisão nos mesmos termos do parágrafo anterior.
§ 4º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos providos em comissão é de dedicação exclusiva, não sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente, vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
Art. 26. Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores de carreira nomeados pelo prefeito municipal, em conformidade com o art. 37, V da Constituição Federal e com o art. 77, V da Lei Orgânica do Município, desde que comprovem possuir competência e qualificação necessária para exercê-los.
Art. 27. As funções de confiança definidas no anexo I, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. Os servidores designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estipulada no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 28. A subordinação hierárquica das chefias é definida no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da prefeitura municipal, que acompanha a presente Lei Complementar.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis Complementares Municipais nº 026/2006, de 28/04/2006 e nº 032/2009, de 18/08/2009.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013
a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
QDE |
|
1. |
Secretário Municipal |
Subsídio |
3.646,05 |
07 |
|
2. |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
AS-1 |
2.998,40 |
01 |
|
3. |
Assessor Jurídico |
AS-1 |
4.197,75 |
01 |
|
4. |
Procurador Geral |
AS-1 |
2.998,40 |
01 |
|
5. |
Assessor Contábil |
AS-1 |
4.197,75 |
01 |
|
6. |
Diretor Escolar |
AS-3 |
2.500,00 |
01 |
|
7. |
Assessor Técnico |
AS-1 |
2.998,40 |
01 |
|
8. |
Coordenador Escolar |
AS-3 |
1.293,72 |
03 |
|
9. |
Tesoureiro |
AS-2 |
2.200,00 |
01 |
|
10. |
Chefe de Departamento e da Guarda Municipal |
AS-2 |
1.800,00 |
10 |
|
11. |
Coordenador Municipal |
AS-3 |
1.400,00 |
11 |
|
12. |
Secretário Escolar |
AS-4 |
916,31 |
03 |
|
13. |
Gerente de Setor |
AS-4 |
1.000,00 |
05 |
|
14. |
Orientador do Programa API |
AS-5 |
800,00 |
01 |
|
15. |
Encarregado de Serviços I |
AS-6 |
800,00 |
04 |
|
16. |
Encarregado de Serviços II |
AS-7 |
750,00 |
04 |
|
17. |
Orientador do Programa Pró Jovem Adolescente |
AS-8 |
800,00 |
01 |
b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA – PRIVATIVAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
GRATIFICAÇÃO |
QDE |
|
1. |
Secretária Executiva |
FC-1 |
50% do vencimento do servidor |
02 |
|
2. |
Membro de Comissões Permanentes |
FC-2 |
20% do vencimento do servidor |
03 |
|
3. |
Encarregado de Serviço I |
FC-3 |
20% do vencimento do servidor |
03 |
|
4. |
Encarregado de Serviço II |
FC-4 |
15% do vencimento do servidor |
03 |
|
5. |
Responsável pelo APLIC |
FG-1 |
50% do vencimento do servidor |
01 |
|
6. |
Responsável pelo GEO-OBRAS |
FG-1 |
50% do vencimento do servidor |
01 |
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:B95BE7E9