ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 547/2013

LEI Nº 547/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º Fica instituído no Município de Confresa o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS”, elaborado em consonância com a Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, e com o Decreto Federal n. 7.217, de 21 de junho de 2010, que a regulamenta.

 

Parágrafo Único – A partir da publicação desta Lei, a integrará o Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará disponível no site oficial do Município, podendo ser acessado através do link www.confresa.mt.gov.br.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Confresa dispões sobre abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos conforme preconizado pelo Decreto Federal n. 7.217 de 21/06/2010, que estabelece normas para a execução da Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, em anexo, fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 21 de junho de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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