ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2012.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DESTA COMARCA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao poder executivo a celebrar cessão de uso de uma betoneira 400 lts (menegotti) de propriedade do município de Nova Marilândia, tendo como signatário e cessionário o conselho da comunidade desta comarca, CNPJ de n.º 10.853/0001-58, objetivando fomentar a atividade laboral remunerada dos reeducando;

 

§ 1º A concessão de uso poderá ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.

 

Art. 2º - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente cessão de uso correrão por conta e responsabilidade da cessionária.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral do município, desde já autorizado a sua suplementação caso necessário.

 

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012.

 

Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 23 DIAS DE OUTUBRO DE 2012.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:B98D0265