ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2013 DATA: 04 DE ABRIL DE 2013
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante convênio aos CDCEs das escolas da rede municipal de ensino fundamental e infantil e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênios com os Conselhos Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCEs, das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Centro de Educação Infantil do Município de Itanhangá/MT
Art.2º - O objeto do Convênio visa atender às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
Art.3º - O valor a ser repassado as Escolas mediante Termo de Convênio é de R$ 32,50 (Trinta e dois reais e cinquenta centavos) por aluno matriculado.
Parágrafo Único – Para determinar o valor total do convênio anual, a Secretaria Municipal de Educação informará anualmente, no mês de março, o total de alunos matriculados na Rede Pública Municipal.
Art.4º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.004 – Educação Básica – FUNDEB 40%
04.004.12 – Educação
04.004.12.361 – Ensino Fundamental
04.004.12.361.0210 – Educação Básica Ideal
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
33.70.41.00.00.00 (080) Contribuições
Art.5º - Os CDCEs favorecidos por esta Lei deverão prestar contas a Administração Municipal conforme determina a Instrução Normativa SCV nº001/2013, versão 03.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 04 de Abril de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:B9C2E0D9