ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 471/2014 destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora Viviane Regina Pereira Klockner – Professora de Pedagogia 40 horas, matrícula nº 9257, ocupante de cargo eletivo em comissão de Coordenadora Pedagógica;

 

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0028/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com a o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

 

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante aplicando a penalidade prevista no inciso III do art. 198 da Lei nº254/93, destituindo a servidora Viviane Regina Pereira Klockner do cargo em comissão de Coordenadora Pedagógica da EMEB Belo Ramo.

 

Dê-se ciência.

 

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, e à Secretaria Municipal de Educação para as providências necessárias.

 

Sinop - MT, 05 de fevereiro de 2015.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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