ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1034/2014

“Prorroga o prazo de anistia de multas, juros, correção monetárias e demais encargos sobre a mesma e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga/MT Srº. Vilson Pires, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando os termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei de nº 1054/2013.

 

D E C R E T A:

 

Art.1º- Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2014, a anistia correspondente a multa, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre IPTU, para os contribuintes que saldarem seus débitos tributários em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo o débito ser parcelado em até 06 (seis) vezes.

 

Parágrafo Único: O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

 

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 01 de Setembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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