ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.556/2012
LEI N° 1.556/2012 Poxoréu – MT, 03 de setembro de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 73.702,41 (setenta e três mil, setecentos e dois reais, quarenta e um centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 73.702,41 (setenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta e um centavos)
Artigo 2º – O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 Gabinete do Secretário
Função: 20 Agricultura
Sub função: 602 – Promoção de Produção Animal
Programa: 016 - Abastecimento
Projeto: Construção da Feira do Projetor Rural
Elemento da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 73.702,41 (Setenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta e um centavo) (Dezessete mil reais).
Artigo 3º – Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferências a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão nº. 3.1452006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 03 de setembro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 03 de setembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:BA40D236