ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.556/2012

LEI N° 1.556/2012 Poxoréu – MT, 03 de setembro de 2012

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 73.702,41 (setenta e três mil, setecentos e dois reais, quarenta e um centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 73.702,41 (setenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta e um centavos)

 

Artigo 2º – O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 05 Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 Gabinete do Secretário

Função: 20 Agricultura

Sub função: 602 – Promoção de Produção Animal

Programa: 016 - Abastecimento

Projeto: Construção da Feira do Projetor Rural

Elemento da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 73.702,41 (Setenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta e um centavo) (Dezessete mil reais).

 

Artigo 3º – Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferências a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão nº. 3.1452006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 03 de setembro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 03 de setembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:BA40D236