ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 385/2014
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO.
O Prefeito de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover a abertura de créditos Adicionais suplementares por anulação até o limite de 12% (Doze por cento) sendo 1,04% para o Poder Legislativo Municipal e 10,96% ao Poder Executivo Municipal, das orçadas no orçamento Anual do exercício de 2014.
Parágrafo Único – O valor para atender as dotações do Orçamento do Poder Legislativo é da ordem de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) que corresponde 1,04% do total da despesa orçada para o exercício vigente, destinado a atender as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, conforme abaixo discriminados;
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0002 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 2152 – MANUT. DOS SERV. ADMINIST. DO LEGISLATIVO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas .............R$ 48.600,00
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ..............R$ 24.000,00
33.90.14.00.00 – Diárias Civil .........................R$ 15.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ......................R$ 16.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física .................................R$ 6.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica ..............................R$ 25.400,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ............R$ 26.000,00
TOTAL ................R$ 161.000,00
ORGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO – 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0001 – EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE – 2150 – MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMÓVEIS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................R$ 6.000,00
TOTAL .......................R$ 6.000,00
TOTAL GERAL ....................R$ 167.000,00
Art.2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares referidos no anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, podendo efetuar transposição, remanejamentos de dotações entre categorias, elementos e Órgãos até o limite mencionado no artigo anterior. Os créditos abertos no parágrafo único do artigo 1.° serão coberto com recursos proveniente de anulação total ou parcial das Dotações Orçamentárias do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 134.857,59 para adequação orçamentária do Legislativo, e R$ 32.142,41 anulação das dotações orçamentária do Poder Legislativo Municipal conforme preveem os incisos III, § 1.°, do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai, 16 de julho de 2014.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Riusdelar Lopes Pereira
Código Identificador:BA4A1687