ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2012

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPAER.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a celebrar convênio com a EMPAER, tendo como obrigação a cessão sem ônus para a Empaer de um servidor público para trabalhar no escritório local como agente administrativo.

 

Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura do presente convênio será suportada pela dotação própria já prevista no orçamento anual.

 

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,

Em 23 de julho de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:BA6579FC