ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a celebrar convênio com a EMPAER, tendo como obrigação a cessão sem ônus para a Empaer de um servidor público para trabalhar no escritório local como agente administrativo.
Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura do presente convênio será suportada pela dotação própria já prevista no orçamento anual.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,
Em 23 de julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:BA6579FC