ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2014 DATA: 09 DE ABRIL DE 2014

SÚMULA: “Concede Recomposição e reajuste Salarial aos servidores públicos do Município de Itanhangá e Altera a Lei Complementar nº 024/2009 – PCCS e suas alterações posteriores e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica concedido recomposição salarial sobre o vencimento básicos dos servidores públicos municipais, abrangidos pela Lei Complementar nº 024/2009, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), conforme o acumulado anual de 2013 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

§ 1º – A recomposição de que trata o “caput” deste artigo será pago aos servidores em duas etapas. A partir de 01 de maio de 2014 será aplicado o percentual de 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento) e a partir de 01 de agosto de 2014 será aplicado mais o percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).

 

§ 2º - Ficam excluídos desta Recomposição salarial os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, os quais já tiveram seus vencimentos corrigidos, através da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União em 05/03/2014, que fixou novo valor do incentivo financeiro aos ACS.

 

Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico dos Servidores Públicos do Município de Itanhangá-MT, abrangidos pela Lei Complementar nº 024/2009, no percentual de 2,24% (dois inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

 

§ 1º - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será pago aos servidores a partir de 01 de maio de 2014;

 

§ 2º – Excetuam-se desse reajuste os servidores públicos constantes da Tabela III do art. 27 desta Lei – os Servidores de Livre Nomeação de provimento em comissão e os Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

 

Art. 3º - Fica Alterado o caput do art. 29 da Lei Complementar nº 024/2009 de 14 de dezembro de 2009, já alterada pela Lei Complementar nº 048/2012 de 09 de Abril de 2012, com a seguinte redação:

 

Art. 29 - Fica instituído o Padrão Referencial, através desta lei que será aplicado sobre os coeficientes da tabela das respectivas classes e cargos:

 

I - para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2014;

II- para os Servidores de Livre Nomeação de provimento em comissão, no valor de R$ 264,51 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) a partir de 01 de maio de 2014 e no valor de R$ 274,82 (duzentos setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) a partir de 01 de agosto de 2014;

III - para os demais servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 024/2009, no valor de R$ 270,34 (duzentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) a partir de 01 de maio de 2014 e no valor de R$ 280,88 (duzentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) a partir de 01 de agosto de 2014.

 

Parágrafo Único– A data base para correção dos salários será no dia 01 de fevereiro de cada Ano, aplicando-se lhes o acumulado anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei nº 331/2013, de 13 de Dezembro de 2013, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2014.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Abril de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:BA7E79FE