ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 593/2012

LEI MUNICIPAL Nº 593/2012

DE 29 DE JUNHO DE 2012

 

“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para o Executivo criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social na Lei 503/09 – Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e da outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social na Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social, no Orçamento do corrente exercício, criando e transferindo a ela todas as atividades e projetos, na Lei 503/09 – PLANO PLURIANUAL para o período de 2012/2013, as modificações que seguem especificadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal do Bem Estar Social

Programa: 090 – Assistência Social em Geral

Função/Subfunção: 08.244

Projeto/Atividade: Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade: Cursos Profissionalizantes

Projeto/Atividade: Implantação de Programas de Assistência Social

Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos c/Fundo Municipal de Bem Estar Social

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT

Em 29 de Junho de 2012

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:BACC4853