ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 028/2014 - REFERENTE AO PREGÃO 032/2014
ATA DE ADESÃO À REGISTRO DE PREÇOS Nº028/2014
PREGÃO: Nº 032/2014/PMJ – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSEO ADMINISTRATIVO Nº 2.044/2014
ADESÃO AO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT
VALIDADE: A vigência da Ata de Registro de Preços ora firmada, terá validade de acordo com a Ata do processo original.
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze, O MUNICÍPIO DE JAURU ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 15.023.948/0001-30, com sede administrativa na Rua do comercio nº480, Centro, JAURU - MT, neste ato representado pelo sua Prefeita Sra. ENERCIA MONTEIROS DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG nº 984.045 SSP/MT e inscrito no CPF n.º632.796.901-10 residente e domiciliada à Avenida Padre Nazareno Lanciotti, n.º1259, Centro, no Município de JAURU-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE aderir aos preços da empresa: G. F. VIANA EVENTOS-ME, inscrito no CNPJ: 11.754.957/0001-40 situada na Rua Limiro Rosa Pereira, 1404-Bairro São Sebastião - Araputanga – MT, CEP 78.260-000.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE MATERIAIS, NOS EVENTOS FESTIVOS DO MUNICIPIO.
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DESCRIÇÃO |
QTD |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
VENCEDOR |
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1-LOCAÇÃO DE CAMARIM, 5X5, PARA 01 (UM) DIA DE EVENTO, COM FECHAMENTO, PISO, INSTALAÇÃO ELETRIDA, FREEZER E AR CONDICIONADO. |
20 |
1000,00 |
20.000,00
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G.F.VIANA EVENTOS-ME |
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2-LOCAÇÃO DE CAMARIM, 5X5, PARA 01 (UM) DIA DE EVENTO, COM FECHAMENTO, PISO, INSTALAÇÃO ELETRIDA, FREEZER E AR CONDICIONADO. |
30 |
1983,333 |
59.499,99 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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3-LOCAÇÃO DE CHAPA DE FECHAMENTO POR METRO, PARA 4(QUATRO) DIAS DE EVENTO |
200 |
60,00 |
12,000. 00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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4-LOCAÇÃO DE GRADE INIBIDORA POR METRO, PARA 01(um) DIA DE EVENTO. |
500 |
10,00 |
5.000.00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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5- LOCAÇÃO DE GRADE INIBIDORA POR METRO, PARA 04(quatro) DIAS DE EVENTO. |
50 |
20,00 |
1.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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6-LOCAÇÃO DE PAINEL LED P10 INDOOR, PARA 01(UM) DIA DE EVENTO, TELA DE 4X3, COM ALTA DEFINIÇÃO DE RESOLUÇÃO. |
10 |
5000,00 |
50.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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7- LOCAÇÃO DE PAINEL LED P10 INDOOR, PARA 0(QUATRO) DIA DE EVENTO, TELA DE 4X3, COM ALTA DEFINIÇÃO DE RESOLUÇÃO. |
05 |
10.000,00 |
50.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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8-LOCAÇÃO DE PALCO 12MX10M, PARA 01(UM) DIA DE EVENTO EM ESTRUTURA METALICA ENTRELICA 30X30, K3, COBERTURA COM LONA ANTI CHAMA PISO COM COMPENSADO NAVAL COM TERÇA DE AÇO EM VOLTA DE 2.20MXLIVRE DO PISO AO TETO E HOUSE MIX 6.30MX2,20M. |
10 |
5000,00 |
50.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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9- LOCAÇÃO DE PALCO 12MX10M, PARA 04(QUATRO) DIA DE EVENTO EM ESTRUTURA METALICA ENTRELICA 30X30, K3, COBERTURA COM LONA ANTI CHAMA PISO COM COMPENSADO NAVAL COM TERÇA DE AÇO EM VOLTA DE 2.20MX 1.10 ALTURA DO PISO 1,75M, COM 5M LIVRE DO PISO AO TETO E HOUSE MIX 6,30X 2,20M. |
05 |
10.000,00 |
50.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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10-LOCAÇÃO DE PORTAL DE ENTRADA PARA 01(UM) DE EVENTO, COM LONA IMPRESSA DE 10X05,COMUM BANNER DE 9.90X1.90 E DOIS DE 1.90X2.90,01 TENDA 09X08 COM RAMPA DE ACESSO,PISO DE 4.4X4.40 COM 30 CM DE ALTURA. |
05 |
7.000,00 |
35.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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11-LOCAÇÃO DE PORTAL DE ENTRADA PARA 04(QUATRO) DE EVENTO, COM LONA IMPRESSA DE 10X05,COMUM BANNER DE 9.90X1.90 E DOIS DE 1.90X2.90,01 TENDA 09X08 COM RAMPA DE ACESSO,PISO DE 4.4X4.40 COM 30 CM DE ALTURA. |
05 |
14.000,00 |
70.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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12-LOCAÇÃO DE TABLADO PARA 01(UM) DIA DE EVENTO DE 09X10, ESTRUTURA EM TRELICA K30, FERRO GALVONIZADO COM 1.10 DE ALTURA. |
10 |
1.500,00 |
15.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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13- LOCAÇÃO DE TABLADO PARA 01(UM) DIA DE EVENTO DE 2.20X 1.10, ESTRUTURA EM TRELICA K30, FERRO GALVONIZADO COM 1.10 DE ALTURA |
10 |
250,00 |
2.500,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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14- LOCAÇÃO DE TABLADO PARA 01(UM) DIA DE EVENTO DE 4.40X 4.40, ESTRUTURA EM TRELICA K30, FERRO GALVONIZADO COM 1.10 DE ALTURA. |
10 |
700,00 |
7.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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15- LOCAÇÃO DE TABLADO PARA 01(UM) DIA DE EVENTO DE 4.40X 6.75, ESTRUTURA EM TRELICA K30, FERRO GALVONIZADO COM 1.10 DE ALTURA. |
10 |
800,00 |
8.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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16- LOCAÇÃO DE TABLADO PARA 01(UM) DIA DE EVENTO DE 4.40X 9, ESTRUTURA EM TRELICA K30,FERRO GALVONIZADO COM 1.10 DE ALTURA |
10 |
1.000,00 |
10.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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17-SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO PARA 01(UM) DIA DE EVENTO, PA DE 12X 8 COM MESA DE32 CANAIS,DIGITAL COM SITEMA COMPLETO PARA ATENDER SHOW NACIONAL. |
10 |
50.000,00 |
50.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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18- SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO PARA 04(QUATRO) DIAS DE EVENTOS, PA DE 12X 8 COM MESA DE32 CANAIS,DIGITAL COM SITEMA COMPLETO PARA ATENDER SHOW NACIONAL. |
05 |
20.000,00 |
1000.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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19-LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, PARA 01(UM) DIA DE EVENTO, COM CANHAO SEGUIDOR, 12 CANHÕES PARA 64 LEDS DE 3WTS, BAIXA TENSÃO COM 4 CORES-VERMELHO,VERDE,AZUIS E BRANCO,08BEAM,2000-12 MUVEN HEAD PROFISSIONAL 575-8 MINI BRUT-2 MAQUINAS DE FUMAÇA DE 2000-01 MESA OVERLIGHT -08 ESTROBER 3000 E 48 MTS DE TRELICA K30. |
10 |
8.000,00 |
80.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
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20- LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, PARA 04(QUATRO) DIAS DE EVENTOS, COM CANHAO SEGUIDOR, 12 CANHÕES PARA 64 LEDS DE 3WTS, BAIXA TENSÃO COM 4 CORES-VERMELHO,VERDE,AZUIS E BRANCO,08BEAM,2000-12 MUVEN HEAD PROFISSIONAL 575-8 MINI BRUT-2 MAQUINAS DE FUMAÇA DE 2000-01 MESA OVERLIGHT -08 ESTROBER 3000 E 48 MTS DE TRELICA K30. |
05 |
16.000,00 |
80.000,00 |
G. F. VIANA EVENTOS-ME |
CLAUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 A aquisição e a prestação de serviços serão realizados de forma de execução indireta, sob o regime de preço unitário, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:
3.1.1 Executar os serviços conforme previsto no Termo de Referencia – Anexo I e todas outras condições nele estabelecidas junto ao edital de licitação e na minuta do contrato administrativo;
3.1.2 Responder por atos omissivos ou comissivos que venha provocar danos ao erário ou a terceiros seja cível ou criminalmente.
3.1.3 Fornecer, durante toda a execução do contrato, os objetos, com menores preços disponíveis no momento da aquisição.
3.1.4 Cumprir os prazos estipulados neste edital;
3.1.5 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;
3.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo
CONTRATANTE;
3.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;
3.1.8 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente CONTRATO;
3.1.9 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
3.1.10 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão.
3.1.11 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado pela gerenciadora da ata (Município de Porto Esperidião), devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;
3.1.12 Manter durante toda a vigência da ata todas as condições de habilitação prevista neste edital;
3.1.13 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
3.1.14 A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
3.11.15 A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
3.1.16 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
3.1.17 A Fiscalização do Município poderá interromper qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com as especificações
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 São obrigações do Contratante:
4.1.1 Aderir previamente à Ata de registro de preços;
4.1.2 Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do contrato;
4.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;
4.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
4.1.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.
4.1.6 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
4.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;
4.1.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/ FGTS e CNDT.
4.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados;
CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 – A vigência da Ata de Registro de Preço é de acordo com a Ata do processo original.
CLAUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 – O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional, caberá à Departamento de Compras, competindo-lhe:
a) Efetuar controle dos preços, fornecidos;
b) Monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços da prestação de serviços, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
c) Notificar o fornecedor registrado via fax, email ou telefone, para retirada da nota de empenho;
d) Observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos;
e) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;
f) Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.
6.2. As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como serem utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.
6.3. O Departamento de Compras nas pesquisas de preços dos itens registrados, de forma a avaliar os preços a serem contratados, bem como elaborará as estimativas de consumo e os cronogramas de contratação.
CLAUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1 – Os preços registrados, para a prestação se serviços o quantitativo, segue abaixo conforme descrito na proposta da licitante vencedora, constantes no Edital do Pregão nº 002/2014. SEGE EM ANEXO A ESTE PROCESSO
7.1.1. Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro.
7.2. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
7.3 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
7.3.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
7.3.1.1 Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
7.4 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
CLAUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 – Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preço poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:
I) Por iniciativa da Administração:
a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.
II) Por iniciativa do fornecedor:
a) Mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.
8.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
8.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado.
8.4 - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
8.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.
8.6 - Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA NONA – DO FORNENCIMENTO
9.1 O Município não se responsabilizará por serviços prestados que não esteja requisitado e autorizada na forma deste edital.
9.2 Nenhum serviço será autorizado sem que tenham sido apresentados os orçamentos consistentes na demonstração dos preços;
9.3 Os serviços será realizado nos prazos e condições já estabelecidos neste edital.
9.4 Nos preços ofertados deverão estar inclusos todas as despesas pertinentes à execução dos serviços tais como: materiais, combustível, equipamentos, mão de obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
9.5 Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os bens ser fornecidos sem ônus adicionais.
CLAUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES
10.1 Os serviços que compõem o objeto deste pregão deverão ser realizados de acordo com o Anexo I – Termo de Referencia, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo.
10.2 Os serviços deverão ser prestados nos horários designados, obedecendo as leis vigentes.
10.3 Para melhor adequação da prestação dos serviços, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, poderá de comum acordo, haver modificações na forma de sua prestação, desde que não prejudique o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.4 O acompanhamento e fiscalização técnica da execução dos serviços serão realizados por servidor do CONTRATANTE, designado posteriormente.
10.5 A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade na realização dos mesmos.
10.6 A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto.
10.7 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado conforme os pedidos à licitante que deverá apresentar juntamente com os serviços prestados as notas fiscais correspondentes a realização dos serviços pactuados, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela Secretaria solicitante.
11.2 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.
11.3- O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração.
11.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.
11.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
11.6 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES
12.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor.
12.1.1. MULTA no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
12.2. MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
12.3. - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
12.4. A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso.
12.5. Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
12.6. As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal.
12.7 - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal ao fornecedor ou cobrado judicialmente.
12.8 As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
12.9 - As sanções previstas nos itens III e IV desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1 - O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preço, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
13.2 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93 constituem motivos para a rescisão da contratação:
a) Atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;
b) O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.
13.3. Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1 – Ao Município de JAURU – MT são reconhecidos o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1 - As despesas decorrentes com a prestação de serviços do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos da Secretaria de CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
17.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO
18.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de JAURU- Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
JAURU–MT, 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Prefeitura Municipal de Jauru
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
G F Viana Eventos-ME
11.754.957/0001-40
GEONIAS FERREIRA VIANA
627.590.431-34
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:BACDD4E2