ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2012.

DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para despesas não contempladas no orçamento vigente, sob o código:

 

11- SECRETARIA DE GOVERNO

11.001- GABINETE DO SECRETARIO

11.001.04 – ADMINSTRAÇÃO

11.001.04.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

11.001.04.122.0251–GESTAO DA POLITICA EFICIENTE E TRANSPARENTE

11.001.04.122.0251.1.054 – Apoio a Outras Esferas de Governo e a Entidades em Fins Lucrativos

11.001.04.122.0251.1.054.33.70.41.00.00 – Contribuição – R$ 120.000,00

Art. 2º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:

 

11- SECRETARIA DE GOVERNO

11.001- GABINETE DO SECRETARIO

11.001.04 – ADMINSTRAÇÃO

11.001.04.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

11.001.04.122.0251–GESTAO DA POLITICA EFICIENTE E TRANSPARENTE

11.001.04.122.0251.2.100 – Manutenção e Divulgação dos Atos Oficiais

11.001.04.122.0251.2.100.33.90.39.00.00 – Contribuição – R$ 120.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.944.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR163, KM 703, Distrito de Primavera – Município de Sorriso/MT.

 

Art. 4º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.

 

§ 1º – A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita em 10 (dez) parcelas, iguais, mensais e sucessivas iniciando-se no mês de março de 2012 e encerrando-se no mês de dezembro de 2012.

 

§ 2º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados à manutenção dos serviços públicos no Distrito de Primavera, podendo ser utilizados para custeios, aquisições de materiais de consumo e permanentes, serviços gerais e demais despesas em favor dos moradores do Distrito de Primavera.

 

Art. 5º - Para atender as despesas com o presente Convênio, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2012, vinculados à conta criada pelo art. 1° desta Lei.

 

Art. 6º - A Associação Comunitária dos Moradores Distrito de Primavera deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

 

§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 7º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

VALDECIR DE LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração Interino  


Publicado por:
Jaqueline Rissi
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