ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.414, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera art. 4º e parágrafo único da Lei nº 2.361/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Sorriso/MT, destinada à Expansão do Aeroporto Regional de Sorriso Adolino Bedin, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º e parágrafo único da Lei nº 2.361/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O valor total da indenização da área de 20.6315 ha representada pelas matrículas 31.674; 31.694; 31.739 do CRI de Sorriso-MT, de propriedade de Ivan Bedin e Luciano Bedin avaliada no valor de R$ 2.255.546,66 será pago da seguinte forma: Lote urbano nº 01 da quadra 23, situado no Loteamento Alphaville II, neste Município de Sorriso-MT, com área de 2.940,00m², conforme matrícula nº 30.814 do CRI de Sorriso-MT, avaliada em R$ 810.424,13; Área Institucional da quadra G, situada no Loteamento Park das Araras, neste municipio de Sorriso-MT, com área de 8.320,00 m² (oito mil, trezentos e vinte metros quadrados), conforme matrícula nº 31.500 do CRI de Sorriso-MT, avaliada em R$ 1.427.323,73.

 

Parágrafo único. O valor remanescente de R$ 17.798,80, será compensado por meio de liquidação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outro tributo municipal, incidente sobre os imóveis e/ou serviços, em favor do Sr. Ivan Bedin e Luciano Bedin, ou ainda, os que forem por eles indicados, até que seja atingido o valor do crédito tributário.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2014.

 

DILCEU ROSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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