ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1812/2013
DATA: 15 de abril de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.04.128.0004.1113 – APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 - (vinte mil reais)
15.010.0.0.04.131.0031.2111 – DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00 - (cem mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1114 – AMPLI. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
4.4.90.00.00.00-999 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 - (duzentos e cinqüenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 700.000,00 - (seiscentos mil reais)
TOTAL R$ 1.070.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0031.1116 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 - (cinqüenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1117 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00 - (Trezentos mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1142 – DAÇÃO EM PAGAMENTO
4.4.91.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00 - (Duzentos e cinqüenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0035.9011 – DÍVIDA POR CONTRATO COM INSTIT. FINANCEIRAS
4.6.90.00.00.00-999 - Principal da Dívida Contratual R$ 470.000,00 - (quatrocentos e setenta mil reais)
TOTAL R$ 1.070.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP. ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 15 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:BB1E8ED2