ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Terceira Idade Tia Celina, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação da Terceira Idade Tia Celina, inscrita no CNPJ sob nº 02.800.999/0001-89, com sede na cidade de Matupá, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à construção de uma quadra de bocha na sede da Associação.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
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FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA: 0009 – GESTÃO E MANUT. DA SEC. DE FINANÇAS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2 010 – Manut. Ativ. Outras Esferas Gov. e Ent. Sem Fins Luc. |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
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337041000000 |
Contribuições |
Art. 3º O prazo para construção da quadra de bocha é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado a pedido da entidade beneficiada por esta lei, que deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do encerramento do prazo de construção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:BB369443