ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico Médio Norte - ADSEMN, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico Médio Norte - ADSEMN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n. 01.281.419/0001-21, com sede na Avenida das Nações, 543-S, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em parcela única, com a finalidade de custear despesas com a realização da dissolução da entidade.
Art. 2º O representante legal da Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico Médio Norte deverá prestar contas, após 30 (trinta) dias do encerramento das atividades, junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal da aplicação dos recursos recebidos, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da Entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico Médio Norte - ADSEMN deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado, em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico Médio Norte assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da dotação orçamentária: 07.00100.04.122.0701.2022.44.5042.00.00.999.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 28 de fevereiro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:BB3D2804