ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 451

LEI Nº 451, DE 17 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte de Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar

Processo Seletivo Simplificado para contratações, a fim de atender os casos previstos na Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei nº 437, de 22/02/2012), através de Processo Seletivo Simplificado, nos seguintes cargos:

VAGAS

CARGO

LOCAL TRABALHO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

VALOR

MENSAL

01

Agente Comunitário de Saúde –

MA 09

Secretaria de Saúde.

40h

R$ 780,00

01

Psicólogo

Secretaria de Saúde.

40h

R$ 1.980,00

01

Farmacêutico

Secretaria de Saúde.

40h

R$ 1.980,00

01

Fisioterapeuta

Secretaria de Saúde.

15h

R$ 990,00

01

Fiscal de Vigilância Sanitária

Secretaria de Saúde.

40h

R$ 780,00

02

Condutor de Veículo

Emergencial

Secretaria de Saúde.

40h

R$ 980,00

03

Zeladora

Secretaria de

Administração.

20h

R$ 315,00

01

Gari

Secretaria de Obras,

Transporte, Urbanismo

e Saneamento.

40h

R$ 630,00

02

Operador de Máquinas

Secretaria de Obras,

Transporte, Urbanismo

e Saneamento.

40h

R$ 980,00

01

Condutor de Veículo Escolar

Secretaria de Educação

40h

R$ 980,00

 

Art. 2º - Os contratos gerados por esta Lei terão seus prazos de vigência de acordo com a Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei 437, de 22/02/2012), sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.

Parágrafo Único - A remuneração dos cargos seguirá o estabelecido no quadro integrante do Art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Caso surja necessidade de contratação temporária, nos casos previstos em lei, para os mesmos cargos citados no art. 1º desta lei, em número maior que as vagas ali descritas, fica o Poder Executivo autorizado a convocar da lista de classificados do Processo Seletivo em validade.

Art. 4º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em razão da continuidade dos serviços públicos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, em 17 de maio de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:BB73CE70