ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.027/2014

Altera artigos da Lei n.º 2.816/2005, que dispõe sobre a preservação do patrimônio cultual e natural do Município de Várzea Grande, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º. A Lei Municipal n.º 2.816/2005 passará a viger com a seguinte redação:

“(...)

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, será o órgão competente, destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município.

(...)

d) Elaborar projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPCVG, de caráter consultivo e deliberativo integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.

§1º. O Conselho será composto por:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, na condição de Presidente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável;

c) 01 (um) representante do Instituto Histórico, Geográfico, Cultural e Ambiental de Várzea Grande;

d) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA/MT, ou órgão que lhe suceda, e;

e) mais 03 (três) membros nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, que deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do patrimônio cultural;

f) 07 (sete) suplentes para os respectivos membros do Conselho, cujos poderes e requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPCVG.

Art. 7º. (...)

c) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo;

§1º. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo a tarefa de instruir o processo de tombamento para posterior apreciação e votação do COMPCVG.

§2º. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.

(..)

Art. 9º. Os requerimentos de que trata o §2º do artigo 6º, poderão ser indeferidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPCVG.

(...)

Art. 14. O COMPCVG poderá solicitar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.

(...)

Art. 22. (...)

§1º. A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPCVG, cabendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

§2º. Havendo dúvidas às prescrições do COMPCVG, deverá haver novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.

(...)

Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

(...)

Art. 31. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, o poder público o fará e será ressarcido pelo responsável.

(...)

Art. 35. O Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural poderá celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do Fundo.

(...)

Art. 36. O Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, sob orientação do COMPCVG.

(...)

Art. 38. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças.”

 

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 24, caput e parágrafos 1º e 2º, 25 e 26 da Lei nº. 2.816/2005.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de agosto de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:BBDC1DD7