ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1802/2013.

DATA: 16 de abril de 2013.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop/MT a receber em doação pura e simples realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA a importância de 423,5685 m³ de toros de madeira nativa e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop/MT autorizado a receber em doação pura e simples, realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, a importância de 423,5685 m³ de madeira “in natura” (toros) de diversas espécies florestais, oriundas de apreensões efetuadas em fiscalização ambiental, conforme o Termo de Doação nº 01/2012 da SEMA, baseados nos Autos de Infração nºs. 13.1152, 13.1153,13.1154, 13.1155, nos Termos de Apreensão nºs. 10.3058 e 10.3059 e nos Termos de Depósito nºs. 10.3579 e 10.3580.

Art. 2º. A madeira em toros doada pela SEMA será utilizada pela Administração Pública de forma racional, em obras que promovam o bem estar coletivo no Município de Sinop – MT.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Termo de Contrato para execução de serviços de desdobramento das madeiras recebidas pela presente Lei, utilizando como forma de pagamento o equivalente em madeira cerrada.

 

Art. 4º. Para atendimento do disposto no art. 3º, será nomeada Comissão Especial de acompanhamento de cubicagem e desdobramento de madeira em toros recebidas da SEMA.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos – SOSU; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e 01 (um) representante da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de abril de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:BC0650FC